RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .............. ....., brasileira, (estado civil), lavradora, portadora do RG nº ....., inscrita no CPF/MF sob o nº........, residente e domiciliada na rua ......, nº ......., jardim ........, cidade de ....., Estado de ........., por intermédio dos advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada na ......, cidade de ....., Estado de ....., e o faz pelas razões a seguir expostas: Dos Fatos Em ....... de ...... de ......., a requerente foi detida por policiais dessa cidade e levada presa até a cidade de ......., Estado de ....., na qual foi encarcerada na Delegacia de Polícia, sob a suspeita de prática de crime capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Os policiais, na ânsia de demonstrar serviço e agindo sob o escuto e em cumprimento a um pseudo e equivocado Mandado de Prisão, que sequer detinham em mãos, privaram a requerente injusta e totalmente de sua liberdade. Conforme se apurou, por uma absurda falha na digitação do mencionado mandado, ficou constando que a requerente era criminosa e tinha contra sua pessoa, expedida uma ordem de prisão proveniente da .......ª Vara Criminal de ......., referente ao Processo nº ....., no qual constava a irreal e aleatória condenação a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto. Mencionada falha restou sobejamente comprovada, inclusive pela própria autoridade policial, o Dr. ......, DD. Delegado de Polícia dessa cidade, no ofício nº ...., dirigido ao Ilmo. Sr. Dr. ....., DD. Delegado Seccional de Polícia, cujos termos são: "Esclareço a Vossa Senhoria, que evidentemente houve falhas em digitação do referido Mandado de Prisão, de parte do ...... ou da ....., o que acarretou inúmeros transtornos para esta Delegacia de Polícia, com também para ........". (documento anexo). A ilegalidade da prisão também restou comprovada diante do Ofício ...., de autoria do Dr. ....., DD. Delegado de Polícia de ......., endereçado ao DD. Juiz de Direito da .......ª Vara Criminal de ....., no qual reconhece a prisão da requerente no dia ........: "Não temos em mãos o Mandado de Prisão referente ao registro acima citado. Em contato telefônico (......), nesta data fomos informados que não consta o nome de ....... no processo ........., dessa .....ª Vara Criminal". (documento anexo). Em resposta ao referido ofício, foi informado que os réus do processo ........ da .....ª Vara Criminal de ...., Capital, todos homens, tinham nomes que em nada pareciam com o da requerente, haja vista serem eles ......, ........, ......... e .........., ou seja, sequer homônimo se tratava o caso. Verdadeiramente, é imperioso acentuar nessa altura, que os agentes públicos da requerida fizeram letra morta e olvidaram-se da regra contida no art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal que determina que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. E por essa razão, aliada a culpa dos agentes policiais dessa cidade, a requerente passou longos 4 (quatro) dias de total privação de sua liberdade de forma injusta, arbitrária e manifestamente descabida, haja vista a data da prisão, .... e sua soltura, ocorrida somente em .... Por derradeiro, anote-se ainda que o equívoco dos servidores da requerida é constatado pelo telex anexo, proveniente do ..... - Instituto de Identificação ........, no qual consta: "informamos que estamos providenciando os acertos e exclusão do MP (PROC. .......) - ......ª VARA-...., lançado por engano no Histórico Criminal de ....... - RG.....". Fundamento Legal A Constituição Federal em seu art. 37, § 6º preceitua: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agen tes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da propalada e consagrada responsabilidade objetiva do Estado, aqui nominada requerida, porque parte passiva da ação. Ainda no plano constitucional, o art. 5º, inciso LXXV, assegura que: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;". Da interpretação extensiva da norma, legítima a conclusão que o citado inciso contempla também a indenização do dano não ape