RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de .... ......., pessoa jurídica de Direito Privado, com sede social em esta Comarca de ...., à Rua ......, nº .., devidamente inscrita pelo CNPJ sob n.º ........, por seu bastante procurador judicial, Dr. ...., advogado regularmente inscrito pela OAB/.. sob n.º ....., com escritório profissional em ......, à Avenida ......., n.º ....., com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO com PEDIDO LIMINAR em face de BANCO ........, instituição financeira com sede na Capital Federal e agência na Cidade e Comarca de ......, à Avenida ......., nº ...., devidamente inscrita pelo CNPJ sob n.º ........, fazendo-o pelos motivos a seguir expostos, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso. DOS FATOS A empresa aqui REQUERENTE firmou com a instituição financeira REQUERIDA um contrato de financiamento, visando a obtenção de capital para a continuidade de seus negócios. O contrato, da modalidade Cédula de Crédito Industrial, este de n.º ....., restou firmado aos ........, com vencimento final em ......, sendo que tal contrato foi firmado para a aquisição de capital para a manutenção da continuidade dos negócios da empresa. Como garantia em alienação fiduciária, o aqui REQUERENTE deu Hipoteca Cedular, registrada sob nº ......., em ..... no Cartório de Registro de Imóveis de ......, aditada em ...., registrada sob o nº ......., em ...., esta descrita no instrumento contratual, aqui anexado como prova. As parcelas devidas oriundas da contratação acima mencionadas, eram diretamente debitadas na conta-corrente de n.º ........ mantida pela empresa REQUERENTE perante a agência bancária do suplicado, sendo que, várias destas parcelas, em virtude dos altos encargos que foram impostos, com taxas mensais de até 2,5% (dois vírgula cinco por cento), correção monetária pela TBF - Taxa Básica Fina nceira de Juros, multa contratual e demais encargos de inadimplência, não puderam ser quitadas. Desta forma, o representante legal da empresa REQUERENTE, por diversas vezes procurou a agência bancária, a fim de que lhe fosse fornecido um demonstrativo, no qual constasse o montante já amortizado, data em que foram feitos os pagamentos e os encargos cobrados, demonstrativo este que jamais restou fornecido pela instituição financeira REQUERIDA. Tais documentos possibilitarão ao REQUERENTE o recálculo de seus débitos com a conseqüente propositura de acionamento revisional dos contratos, visando a declaração judicial do exato montante devido. Porém, como tais documentos não foram fornecidos, outra alternativa não resta à REQUERENTE, senão propor a presente ação cautelar, preparatória de acionamento revisional de contratos bancários, visando a declaração judicial da existência de cláusulas abusivas perante as contratações e o exato montante devido, visando, ainda resguardar a Hipoteca Cedular dada como garantia em alienação fiduciária, que garantem o cumprimento das obrigações assumidas através do contrato de n.º ...., que é indispensável à atividade econômica da REQUERENTE. Tais os fatos necessários. 1. DO DIREITO APLICÁVEL. A presente ação cautelar de exibição de documento, encontra respaldo legal no legislado pelo Código de Processo Civil, quando determina: Artigo 844 Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. Os documentos que devem ser exibidos pela instituição financeira REQUERIDA são os demonstrativos dos valores que foram pagos referentes aos prestames vencidos em virtude dos contratos acima mencionados, pois sem tais valores impossível é o recálculo dos valores financiados e o a juizamento do acionamento revisional. Conforme já exposto anteriormente, os valores devidos em virtude dos contratos eram debitados diretamente na conta-corrente do REQUERENTE, porém, da análise dos extratos emitidos pela instituição financeira REQUERIDA, é impossível distinguir qual parcela, de qual contrato foi amortizada, uma vez que os extratos para simples conferência não trazem quaisquer especificações acerca de tais dados. A possibilidade de formulação do presente pedido é tratada pelo nobre doutrinador Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed