PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ..... ......, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade/RG sob o n° ....., residente e domiciliado na Rua ......, s/nº, ...., vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. ....., n.º ...., nesta cidade, tendo em vista os substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O Reclamante em data de .... de ..... de ...... dirigiu-se, juntamente com mais dois amigos, à casa de shows denominada ........, ora Reclamada, localizada nesta cidade na Avenida ....., próxima a Rodoviária da cidade. Ocorre que ao chegar no lugar o Reclamante estacionou seu carro no acostamento do lado direito da pista, ficando próximo à entrada do estacionamento, de propriedade de um empregado da Reclamada, Sr. ....., que se localiza próximo a Reclamada, quando foi interpelado pelo Sr. ......., que é empregado do estacionamento, pedindo ao Reclamante sua carteira de motorista, passando-se por policial a paisana, dizendo que o Reclamante não poderia estacionar seu carro naquela localidade, pois era proibido, devendo deixar o carro no estacionamento, ao que o Reclamante respondeu que se fosse proibido estacionar naquele lugar, que a polícia militar tomasse as providências necessárias, pois esta não era a competência dele e sim cuidar dos carros. Porém, não obtendo êxito em convencer o Reclamante a retirar o carro e colocá-lo no estacionamento, o Sr. ..... acabou por desistir, contrariado por óbvio, e voltou para a o seu posto. Após a discussão o Reclamante e dois amigos dirigiram-se para a entrada do ....., ora Reclamada, porém como a fila estava muito grande desistiu e voltou para o carro, encontrando o seu veículo riscado no lado direito próximo a traseira. No momento em que o Reclamante verificou o risco em seu veículo dirigiu-se ao Sr. ...... perguntando-lhe se o mesmo havia visto alguém próximo ao carro, no entanto o mesmo ironicamente riu e disse que não sabia de nada. Tendo em vista que a Reclamada é uma casa de show, que possui a disposição dos freqüentadores para cuidarem de seus carros, empregados que ocupam a função de vigias, e que a maioria desses freqüentadores, inclusive o Reclamante, são atraídos para o local em razão dessa segurança oferecida e que com o movimento gerado em decorrência dessa comodidade a Reclamada obtém lucro, é a mesma responsável pelos danos causados a terceiros, uma vez que assumiu para si o risco dessa atividade, portanto deverá a mesma responder pelos prejuízos causados ao Reclamante, pagando ao mesmo a importância de R$ ........, valor este que será empregado para efetuar os reparos no veículo (orçamento em anexo). Cabe salientar que o Reclamante chamou no local a polícia civil para tentar averiguar a autoria do dano, porém tal tentativa restou inócua. II - DO PEDIDO: Diante do exposto, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento da importância necessária ao conserto do veículo, no valor de R$ ....... III - REQUERIMENTO: Seja recebida a presente Ação e julgado procedente o pedido em todos os seus termos; Requer a citação do representante legal da primeira Reclamada e dos demais Reclamados, para contestarem, querendo, sob a cominação legal de Revelia; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, pericial, juntada de documentos, depoimento pessoal da Reclamada, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto à matéria de fato; Requer ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e demais dispositivos legais, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nestes Termos, Pede Deferimento. ......., .... de ........