PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .......ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ..... Agravo de Instrumentos n.º ..... Agravante:....... Agravado: ....... ......, pessoa jurídica de Direito Privado já qualificada nos autos supra mencionados, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência requerer: RECONSIDERAÇÃO DE AGRAVO do Agravo de Instrumento apresentado no procedimento de Busca e Apreensão movido em face do BANCO ......, instituição financeira, já ali qualificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo ordenamento jurídico vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso. 1. DOS FATOS NECESSÁRIOS. Trata-se de procedimento de Busca e Apreensão, movido em face da agravante, distribuído perante o Douto Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de ......, aos ......, baseado em contrato de financiamento para capital de giro com taxa variável, garantido por alienação fiduciária de um caminhão, sendo o contrato de nº .... Ocorre que o automóvel é indispensável para o desenvolvimento da atividade mercantil do agravante, motivo que requer a detenção de referido bem para a continuidade dos negócios. Vale ressaltar, que o caminhão constitui um dos dois veículos dessa modalidade de propriedade do agravante, motivo que determina sua essencialidade para a consecussão dos serviços da empresa, conforme declaração do Detran/.... em anexo. Dessa forma, comparece a agravante perante esta Douta Câmara, a fim de requerer a reconsideração do agravo, haja vista o caráter do automóvel, objeto do litígio, tendo em vista que os argumentos ora explanados só não foram argüidos anteriormente em decorrência da burocracia dos órgãos públicos em fornecerem a certidão acima referida. Logo, ante a necessidade de detenção para utilização do caminhão, permite-se a agravante requerer a liberação de referido bem para a continuid ade dos negócios da empresa. Ante o exposto, permite-se a agravante R E Q U E R E R Sejam devidamente providas as razões ora desfiladas, julgando-se a presente reconsideração de agravo, determinando pela liberação do automóvel para que passe a figurar na posse do agravante, haja vista sua necessidade para o desenvolvimento das atividades mercantis da empresa, na exata forma dimensionada pelo ordenamento jurídico vigente. Nestes Termos, Pede Deferimento. ......., .......... de ........ de ...... p.p. ........... OAB/......