EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE .... ........, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade/RG sob o n° ...... SSP/...... e inscrito no CPF sob o nº ......, residente e domiciliado na Rua ......, Vila ......, e ......, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade/RG sob o nº ......, residente e domiciliado na Rua ........., Vila ........, por sua procuradora e advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua ........, sala .... e ........, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO em face de IMOBILIÁRIA ........, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, na Rua ......., Centro, inscrita no CNPJ sob o nº .......; e ........, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, na Rua ......., inscrita no CNPJ sob o nº ....., tendo em vista os substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O Reclamante juntamente com o Sr. ...... celebraram com as Reclamadas, em data de .... de ......... de ......, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, visando a aquisição do lote nº ...., situado nesta cidade no ......, cujo valor total é de R$ ......, parcelado em 72 vezes iguais de R$ ......., conforme contrato em anexo (doc. ...). O Primeiro Reclamante e o Sr. ...... efetuaram o pagamento de 7 (sete) parcelas, no entanto este veio a falecer em data de ........, conforme atestado de óbito em anexo (doc. 05). O de cujus não deixou ascendentes ou descendentes, o que se verifica da certidão de inexistência de dependentes emitida pelo INSS (doc. 04), dessa forma somente figura como herdeira a Segunda Reclamante com quem o mesmo vivia em regime de concubinato há 28 anos, o que se pode constatar da cópia do cadastro preenchido na Loja ...... (doc. 06), em que o de cujus informou o endereço onde morava com a Segunda Reclamante, o estado civil e o nome da "esposa". Tendo em vis ta que nem o Primeiro Reclamante, nem a Segunda Reclamante, na posição de herdeira do de cujus, possuem condições financeiras de arcarem com as demais prestações do lote, requerem a rescisão do contrato com a conseqüente devolução da importância paga às Reclamadas, acrescidas de juros e correção monetária. Os Reclamantes pleitearam junto as Reclamadas, de forma amigável, a devolução da importância paga, não obtendo êxito. Tendo restado inócuo seu esforço no sentido de satisfazer sua pretensão, resta às Reclamantes buscar a tutela jurisdicional para garantia de seu direito. II - DO PEDIDO: Diante do exposto, deverão, as Reclamadas, serem condenadas a restituição da importância paga pelos Reclamantes no valor máximo a que compete este Juizado, ou seja, R$ ..... III - REQUERIMENTO FINAL: Seja recebida a presente Ação e julgado procedente o pedido em todos os seus termos, a fim de que sejam as Reclamadas condenadas a restituir aos Reclamantes a importância paga pelos Lotes, no valor máximo a que compete este Juizado, ou seja, R$ ......, conforme fundamentação; Que as Reclamadas sejam, também, condenadas ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação, e demais cominações legais; Requer a citação dos representantes legais das Reclamadas, para contestarem, querendo, sob a cominação legal de Revelia; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, pericial, juntada de documentos, depoimento pessoal da Reclamada, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto a matéria de fato; Requer ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e demais dispositivos legais, por tratarem-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (docs.). Dá-se à causa o valor de R$ ........ Nestes Termos, Pede Deferimento. .