EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ......-...... Autos processuais nº ..... Requerente: ..... Requerido: ....... ........, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede social na Comarca de ......, à Rua ......, nº ........, bairro Centro, devidamente inscrita pelo CNPJ sob nº ......, por seu bastante procurador judiciaL, Dr. ....., advogado regularmente inscrito pela OAB/....... sob nºs ......, com escritório profissional em ......., à Avenida ......, nº ......, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência apresentar C O N T E S T A Ç Ã O no procedimento de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trabalho movido por ....., viúva, brasileira, residente e domiciliada na Cidade de ...., na Rua ...., nº ...., inscrita pelo CPF/MF sob o nº ......, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito vigente e, esperando, ao final, ver devidamente providas suas razões de ingresso. 1. DOS FATOS NECESSÁRIOS. A requerente era esposa do Sr. ......, o qual foi vítima de acidente de trabalho aos .... de .... de ....., acidente causado por acidente de trânsito. Ao verificar que o motorista do referido caminhão, Sr. ......, não estava conseguindo estacionar corretamente tal veículo, propôs-se a auxiliá-lo, servindo de guia. Ocorre que durante este auxílio o Sr. ..... permaneceu atrás do caminhão informando o motorista de como esse deveria proceder. Porém o motorista não freiou o veículo, esmagando o marido da requerida contra a parede, cabendo ressaltar que tal caminhão pertencia a ....., sendo que o motorista trabalhava para a mesma. Diante de tal fato, a empresa para a qual trabalhava o Sr. ..... prestou todo o auxílio necessário, levando-o para o Hospital ......, aonde o mesmo, ao contrário do que vem exposto na inicial, chegou com vida e foi atendido pelos médicos que ali se encontravam. Ao ser examinado e atendido naquele Hospital, verificou-se que havia necessidade de transferência do mesmo para a Capital, encaminhando-o para ao Hospital do Trabalhador em ..., aos ..../..../...., conforme comprova o laudo de exame médico proferido pelo Hospital ......, documento esse que se encontra anexado ao presente caderno processual. Em ..... o Sr. ..... veio a falecer no dia ..../..../...., conforme comprova o laudo de exame de necropsia efetivado pelo Instituto Médico Legal, datado de ..../..../.... e o Boletim de Ocorrência, ambos aqui anexados como prova documental. Aos ..../..../.... foi firmado acordo entre as partes, aonde a ora requerente fez um proposta para a ....... e Comércio ......, sendo que a mesma foi aceita. Tal proposta consistia no pagamento de R$ ......, divididos, ao contrário do que vem disposto na inicial, em uma parcela de R$ ......., mais duas parcelas no valor de R$ ....... cada uma e uma última parcela de R$ ....., tais fatos estão comprovados através dos documentos anexados. Também houve o pagamento do seguro realizado pela empresa ......, empresa essa contratada pela requerida. Esse pagamento foi no montante de R$ ....., fato esse comprovado pelo cheque anexado ao presente caderno processual. Tais os fatos necessários. 2. PRELIMINARES. 2.1. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os requerentes explanaram na r. inicial vários fatos de maneira errônea tentando demonstrar que a empresa requerida agiu de má-fé e que teria participação em ato ilícito que ocasionou o falecimento de seu empregado. Porém tais fatos não são verdadeiros e restam comprovados no presente instrumento processual através de documentos anexados. Tal acontecimento leva a caracterização da litigância de má-fé, cabendo ainda ressaltar que o fato de se adentrar em juízo para conseguir o recebimento de valores já acordados e quitados entre as partes, também constitui um dano processual. Assim dispõe nosso Código de Processo Civil; "Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; (...) VI - provocar incidentes manifestamente infundados." De acordo com o próprio texto legal deve restar condenada a requerente por ocasionar esse dano processual que é a litigância de má-fé. Relacionado a essa matéria encontram-se os ensinamentos de Moacyr Amaral Santos , entre eles: " Ocorrida qualquer das hipóteses previstas no referido artigo - (art. 17) - do Código, considera-se haver má-fé do litigante. Esta, portanto, independe de prova concreta, direta, mas resu