PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de ...-... ...... pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua ......, n° ...., ......, ......, ......, CEP ......, por sua procuradora judicial infra-assinada, conforme instrumento de mandato incluso, inscrita na OAB, Seção do ......, sob n° ....., com escritório profissional na Rua ........, nº ....., ......., ......, ......, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de APREENSÃO E DEPÓSITO COM LIMINAR com fundamento no artigo 1.071 do Código de Processo Civil contra ......., brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG n° ............. e do CPF n° ....... residente e domiciliado na Rua ........, n° ....., ......, ......, ......, com fundamento nos fatos e no direito á seguir descritos: I - DOS FATOS 01. Através de Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, documento anexo, as partes firmaram a venda pela Requerente ao Requerido de um automóvel ....., ano ......, placa ......, cor ......., chassis ......., movido a álcool em data de ..... de ....... de ......., de sua propriedade, conforme Certificado de Registro de Veículos incluso. 02. As condições do negócio foram as seguintes: o valor total do parcelamento era de R$ ....., em 18 (dezoito) parcelas de R$ ......, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês, com desconto de R$ ...... para pagamento até aquela data. 03. emitiu-se diversas notas promissórias pertinentes ao parcelamento, que seriam devolvidas após a quitação de cada uma delas no endereço da Requerente. 04. Ocorre que o Requerido não pagou a parcela do mês de ....... de ......, levando-se a nota promissória a protesto, tornando-se, o mesmo, inadimplente. Assim, a Requerente corre o risco de ter o automóvel avariado ou indevidamente transferido a posse precária que detém, para terceiros. 05. Inúmeras foram as tentativas de conciliação extrajudicial, formuladas no se ntido de obter a devolução do automóvel, restando todas infrutíferas. 06. Diante do acima exposto, o único meio disponível para a devolução do automóvel, objeto do contrato, e, talvez, o pagamento do débito, foi a propositura da presente ação, cujo fundamento jurídico segue abaixo. II - DO DIREITO 01. Verifica-se que no ato da assinatura a Requerente transferiu ao Requerido a posse precária do objeto, cessando-se a mesma à partir do momento em que o Requerido deixou de adimplir as prestações no prazo convencionado. 02. Ocorre que, uma vez que não foi efetuado o pagamento de uma parcela do financiamento o carro está sofrendo depreciação, podendo, inclusive, perder-se, face ao risco de colisão, roubo e furto, além das multas provenientes das infrações cometidas durante o uso do mesmo. 03. Autoriza-se a apreensão e depósito do bem, liminarmente, sem audiência da parte contrária, conforme dispõe a cláusula 8, IV do instrumento firmado entre as partes, documento anexo, cuja perda da posse ocorreu efetivamente na data da assinatura do contrato e entrega do automóvel ao Requerido (.... de ....... de .......). 04. A Autora é detentora do domínio do objeto da demanda e tem o direito de ver atendido seu pedido eis que a demora na resolução da lide trará inúmeros prejuízos financeiros à mesma, visto que estão presentes o justificado receio de perda do automóvel, conforme já delineado anteriormente, além do desgaste pelo uso regular do mesmo. 05. Diante disso, encontram-se presentes os pressupostos essenciais para a concessão da medida postulada face ao risco de danos pecuniários irreparáveis ao automóvel, fazendo-se necessário lembrar que o Requerido deixou de pagar uma das parcelas convencionadas no contrato, deixando, assim, de honrar o compromisso anteriormente assumido. 06. Assim, justifica-se plenamente a concessão da medida "inaudita altera parte", com a conseqüente expedição do mandado respectivo, visto que os dados fornecidos na presen te mostram-se suficientes para autorizar o deferimento liminar da mesma. 07. Além disso, está presente o efetivo direito do Requerente evidenciado pela mora do Requerido. III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) a prévia apreensão e depósito da coisa vendida, expedindo-se para tal fim mandado de busca e apreensão do automóvel, independentemente da audiência do comprador, nomeando-se depositário o Autor da presente ação; b) que proceda-se à vistoria do bem, arbitrando-se o seu valor, descrevendo-se o seu estado e individualizando-a com todos os