PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... ....., sociedade de economia mista, com sede na Cidade do ....... - ....., na rua ......., n.° ...., ....° Andar, e com filial nesta Capital, na rua ......., n.° ........, por seus advogados adiante assinados e constituídos na forma do mandato e substabelecimentos anexos, com escritório profissional nesta Capital, na rua ......., n.° ......, onde costumam receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA em face de ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° ...., com sede nesta Cidade, na Rua .........., n.° ......, bairro ........, CEP: ......., bem como em face dos Interveniente Hipotecantes Sr. ........ e sua mulher, Sra. ..........., ambos brasileiros, casados entre si, ele, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n.° ....... e, inscrito no CPF/MF sob n.° ...........; ela, do lar e portadora de Carteira de Identidade RG n.° ........., residentes e domiciliados, neste Estado, na cidade de ............., na Rua ........, n.° ......, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: Em ..... de ....... de ......., as partes celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos, através de Escritura Públicas. Na Cláusula Primeira, ficou estabelecido que a Exeqüente prometia vender à primeira Executada e esta, por sua vez, se comprometia a comprar, com exclusividade, durante o prazo de ......... meses, entre ...... de ....... de ...... e .... de ......... de ......, produtos derivados de petróleo e álcool hidratado, que viesse a necessitar para revenda em seu posto, nas quantidades mínimas convencionadas. Como garantia ao cumprimento das obrigações assumidas naquele contrato, os demais Executados compareceram, na q ualidade de Intervenientes Hipotecantes e deram, em primeira e especial hipoteca, o imóvel, bem como as benfeitorias de suas propriedades, registrado na forma do ......., e averbado às margens da Matrícula n.° ....... do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ....... - ....., conforme transcrito na Cláusula Quinta, item 5.1 do contrato ora executado. Ocorre, que em razão do aludido contrato, a Exeqüente tornou-se credora dos Executados pela quantia líquida certa e exigível de R$ ........ Referido valor é proveniente do fornecimento de combustíveis, álcool hidratado, lubrificantes e derivados de petróleo, conforme discriminado nas Notas Fiscais de Compra e Venda abaixo relacionadas e anexas a presente. Nota Fiscal nº ........ Emissão: ....../...../...... Vencimento: ........ Valor R$ ....... Nota Fiscal nº ........ Emissão: ....... Vencto.: ........ Valor R$ ....... Os referidos produtos foram recebidos pela primeira Executada como se vê dos comprovantes em anexo. Sacadas as respectivas duplicatas, bem como os bloquetos bancários, as mesmas permaneceram impagas, razão pela qual, em .... de ...... de ......, foram encaminhadas aos Cartórios de Protesto de Títulos desta Capital, sendo as mesmas devidamente protestadas em .... de ....... último. Sendo as duplicatas, conforme dispõe o art. 585, I do Código de Processo Civil, títulos executivos extrajudiciais e tendo se esgotado todos os meios suasórios de cobrança amigável, sem que qualquer dos Executados tivessem satisfeito espontaneamente a obrigação, não restou outra medida ao Exeqüente, senão, propor a presente medida. Cabe contudo, esclarecer que, entre as notas ficais ora executadas, a ........, foi parcialmente quitada pela Executada, restando um saldo devedor originário de R$ .........., ora executado, como demonstra a planilha anexa. Consta ainda, da planilha que instrui a presente, um débito relativo à nota fiscal ....... no valor de R$ ........., a qual, corrigida, i mporta em R$ .......... Ocorre, que referido valor não é objeto da presente execução, mas, tendo em vista a impossibilidade de sua exclusão pelo sistema de emissão de planilhas da Exeqüente, a mesma acabou por nela constar. Nesse sentido, entre o valor da planilha apresentada, e o valor executado, subtraiu-se a importância de R$ ....... Assim, comprovada a inadimplência dos Executados, o valor de seu débito, em ..... de ......... de ......., acrescido de correção monetária, e juros moratórios, nos termos do estipulado no contrato, perfaz a importância de R$ ...... Di