PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ - .......... REQUERENTE: ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ......., com sede social em ......, Capital, na Rua ...... e filial neste Estado, em ......, na Rua ....., ....º andar, Centro, vem, mui respeitosamente perante V. Exa. por seus procuradores ao final assinados - instrumento procuratório anexo, propor contra REQUERIDO (A): .........., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº ........, RG nº......., residente e domiciliado na Avenida ......., nº ......, apartamento ........., bairro Centro, na cidade de ........... - ....., a presente AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, que alterou o artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14/07/1965, pelos motivos a seguir expostos: 1 - Requerente e Requerido (a) firmaram Contrato de financiamento de Bem Móvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo levado o nº ........, no valor de R$ ........., devidamente arquivado e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, sendo seu objeto o financiamento de um veículo marca ......, modelo ......, de ano de fabricação e modelo ....../....., cor ....., combustível ........., chassi nº .........., consoante faz prova o documento anexo. 2 - A importância supra citada devida corresponderia ao pagamento de 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se em ..../..../...., no valor de R$ ........., prestações estas irreajustáveis por força da modalidade contratual escolhida - PREFIXADA. 3 - Ocorre Exa., que o (a) Requerido (a) deixou de efetuar o(s) pagamento(s) da(s) prestação(ões) n(s) ........., com vencimentos em .........., respectivamente, além dos encargos contratuais das parcelas nºs ......... (multa contratual) e das parcelas nºs ........ referente à Comissão de Permanência, decorrentes de sua inadimplência, cuja cobrança está aut orizada pelos itens "b" e "d" da mesma cláusula ..... do contrato, conforme extrato anexo - coluna DÉBITOS VENCIDOS EM ABERTO. 4 - Assim ocorrendo, foi enviada ao Requerido uma NOTIFICAÇÃO através do Cartório de Títulos e Documentos - documento em anexo - para que providenciasse o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas da correção monetária correspondente, multa contratual, comissão de permanência e demais encargos decorrentes de sua inadimplência, tudo de conformidade com o contrato supra citado. Entretanto, o mesmo permaneceu inerte, ficando, conseqüentemente, constituído em mora, ocasionando o vencimento antecipado de todo o contrato e sendo obrigado a devolver ao Requerente o bem garantidor do Contrato de Financiamento, a fim de que esta promova a sua venda no intuito de ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do inadimplemento. 5 - Age o Requerente conforme os preceitos dos parágrafos 2º e 3º. Do artigo 2º., do Decreto-Lei nº 911/69, abaixo transcritos: "No caso de inadimplência ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária..." ( Art.2º ) "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovado por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor."( parágrafo 2º ). "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". parágrafo 3º ). Eis a razão pela qual o Requerente, não possuindo outra alternativa, recorre ao Poder Judiciário para, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65 alterado posteriormente pelo Decreto-Lei nº 911/69, requerer: A - que seja deferida 'in limine' a busca e apreensão do bem des crito anteriormente; B - que, para cumprimento da ordem, seja expedido(a) o(a) competente CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE; C - que, apreendido o veículo, seja este depositado em mãos do Requerente, representado por um dos procuradores que esta subscrevem ou pela Concessionária Volwswagen da Comarca em que for apreendido, ou da Comarca mais próxima, ou, finalmente, a quem estes indicarem, mediante assinatura de termo de depósito, por possuir estas instalações adequadas à sua perfeita conservação; D - que, concretizada a apreensão do bem, seja citado o(a) Requerido(a) , para q