PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA CÍVEL DE ............, ...... ....., sociedade brasileira com sede na Rua ...... n.º....., na Capital do ......., inscrita no CNPJ sob o n.º........., (doc. ...) por seu procurador infra-assinado (doc. ...) com respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 839/843; Lei 9.279 de 14/05/96, arts. 129, 189, I, 190, I, 195, III, e 207, Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 7º VIII art. 22, art. 24, I, IV, V, VI, art. 29, I, art. 102, vem neste Juízo propor: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR Contra: ........, com sede na Rua ......., nºs. ..... e ....., Bairro ......., ......, ..... Pelas razões aduzidas a seguir: I - DA REQUERENTE I. 1 - A Requerente é uma empresa tradicional, nacional e internacionalmente conhecida, operando neste país há quase um século. Seus atos constitutivos encontram-se arquivado na Junta Comercial do Estado do ........ e todas as suas marcas, bastante conhecidas, estão devidamente registradas no ..... e no exterior. I. 2 - Desnecessário salientar que a Requerente é a principal produtora de cigarros no Brasil, cuja industrialização e comercialização encontram-se rigorosamente enquadradas na legislação em vigor. Sua produção de cigarros de diversas marcas, além de abastecer todo o mercado consumidor nacional, também é exportada para diversos países de todo o mundo. I. 3 - É a Requerente titular de diversas marcas notórias em todo o território nacional como: ........., ........, ......., ........ I. 4 - Em ..... de ...... de ...., a Requerente adquiriu da empresa ....... (doc. ...) a marca ....... (doc. ...) por instrumento de cessão e transferência (doc. ...). II - DOS FATOS II. 1 - Ocorre que a Requerente vem ultimamente sofrendo graves prejuízos financeiros e morais em todo o território nacional decorrentes de criminoso comércio de cigarros falsificados com diversas marcas registradas da Reque rente, de diversas proveniências. II. 2 - Além da falsificação das marcas da Requerente, esses cigarros espúrios contrabandeados e de péssima qualidade, contém falso "selo de exportação", sendo ilicitamente introduzidos no território brasileiro para serem vendidos em milhares de pontos espalhados em todos os Estados da Federação estabelecendo perniciosa e prejudicial concorrência desleal com a Requerente, em razão do aviltante preço que esses cigarros contrabandeados são vendidos visto não pagarem nenhum centavo a título de impostos. II. 3 - Conseqüentemente, fácil intuir-se a devastação financeira que tal ocorrência vem causando à Requerente, pelo volume desmesurado da fabricação de tais cigarros que atualmente inundam o mercado, infestando as ruas de todo País, com vendedores ambulantes, acarretando à Requerente sérias dificuldades para a colocação normal de seus produtos nos tradicionais pontos de venda. II. 4 - Evidentemente, os produtos mencionados têm origem fraudulenta e criminosa e representam volumes extraordinários. Muitas vêm através dos conhecidos sacoleiros que se deslocam às áreas fronteriças do território nacional. Na verdade, existe um esquema muito bem organizado, pois os cigarros falsificados aqui chegam em caixas repletas de pacotes, o que caracteriza muito bem a existência de grupos que controlam e distribuem os cigarros fraudados em nosso País. Muitas vezes são contratadas gráficas que imprimem as embalagens com as marcas contrafeitas dos fabricantes legítimos dos cigarros, para o comércio dos contrabandistas. II. 5 - A situação agravou-se com a crise financeira porque atravessa o nosso País, pois o incauto consumidor passou a adquirir cigarros a preços irrisórios, estimulando, dessa forma, o mercado criminoso, esquecendo-se da qualidade do produto por ele consumido, produto este desprovido de qualquer controle de qualidade, podendo causar-lhe grandes danos à sua saúde. II. 6 - Sendo uma das maiores contribuintes d o País, cabe à Requerente proteger seus produtos e suas marcas contra essas falsificações e reproduções, piratas e fraudulentas, que lhe causam grandes danos, não só no que diz respeito ao denegrimento de suas marcas, mas também à desmoralização de seus produtos, salientando-se que um dos maiores lesados é o Erário Público, em todos os níveis, que, nas esferas municipal, estadual e federal não conta o recolhimento de quaisquer tributos. III. 1 - Chegou ao conhecimento da Requerente que a embalagem do cigarro com a marca ......... vem sendo impressa na gráfica da Requerida, IMPRESSORA .........