PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE .......... - .......... ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ........, sito à rua ......., ....., bairro ...., ....../...., por intermédio de seus advogados, com escritório profissional à rua ......, ....., cj. ...., ......./...., vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO em face de ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ........, na pessoa de seu representante legal ........, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade Civil n.º ........., e inscrito no CPF/MF sob n.º ........., residente à Alameda ...., Quadra ..., Lote ..., Vila ......, ..../..., pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS 1. Conforme contrato particular de compra e venda de veículo com reserva de domínio e outras avenças, firmado em .../.../..., a autora vendeu à ré o caminhão ............, ano ...., placa ....., chassi ........, pelo preço certo e ajustado de R$ ......, nas seguintes condições: a) limite máximo de pagamento em sessenta meses, não tendo sido estipulado um valor mínimo para cada parcela; b) correção mensal do valor do caminhão pelo IGPM; c) a prestação de serviços de frete pela ré à autora, que reteria 25% do valor liquido do frete, semanalmente, objetivando a amortização do débito assumido; d) reserva de domínio em favor da autora, que se comprometeu a transferi-lo à ré tão logo se ultimasse o pagamento total do valor estipulado; e) seguro do caminhão a cargo da autora; f) não exclusividade na prestação de serviços de frete. Além dessas e outras avenças, na respectiva cláusula 10 ficou ainda contratado o seguinte: "10. Da busca e apreensão e da rescisão do contrato: Deixando a compradora, por um período de 60 (sessenta) dias, em efetuar o pagamento de pelo menos 4% do valor do caminhão, d evidamente corrigido, ensejará à vendedora o direito de ajuizar a competente ação de busca e apreensão do caminhão, bem como requererá, a mesma, a rescisão do contrato." 2. Ocorre, Excelência, que o contrato vinha sendo plenamente cumprido pelas partes até o mês de ..... de ......, quando, a partir daí a ré não mais honrou o pagamento das parcelas assumidas. Conforme demonstrativo em anexo, a ré pagou, até o presente momento, apenas R$ ......., faltando mais da metade da dívida. DO DIREITO Destarte, de acordo com o disposto na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que a ré, desde ......../...... não mais honrou com o pagamento das parcelas assumidas, não resta outra alternativa à autora, senão a de promover a presente rescisão contratual cumulada com o pedido de busca e apreensão do referido veículo, consoante ao disposto nos artigos 839 e seguintes do CPC. DA CAUÇÃO Para garantir eventuais danos à ré, a autora dá em caução o seguinte bem: CAMINHÃO ........., ano ...., placa ......, chassi ....., cor branca, conforme cópia autêntica anexa. Ante o exposto requer: a) a rescisão do presente contrato consoante ao disposto em sua cláusula 10ª; b) seja deferida a busca e apreensão do Caminhão ......., ano ...., placa ......, chassi ........, que se encontra na posse da ré, conforme contratado. Tal bem, poderá ficar depositado em nome da autora, a qual, desde já, assume os encargos de fiel depositária. c) a citação da ré, na pessoa do seu representante legal, através de mandado, no endereço declinado, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento, e, querendo apresentar a defesa que desejar; d) contestada ou não, sejam os pedidos julgados procedentes com a declaração da rescisão contratual de compra e venda com reserva de domínio e outras avenças, havido entre as partes, conforme fundamentação, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; A autora pretende p rovar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do representante legal da ré e inquirição das testemunhas, caso necessário. Dá-se à presente o valor de R$ ..... N. Termos, P. Deferimento. ........., .... de ....... de ......... ........ Advogado