PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE .... ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, "ECAD", sociedade civil sem fins lucrativos, instituído pelo artigo 115 da Lei nº 5.988/73, inscrito no CNPJ sob o nº ........., com sede no ......., na Rua ........, nº ....., por seu advogado "in fine" assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº 01), com escritório profissional em ........., na Rua ......, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 585, I e seguintes do CPC, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra ....., pessoa jurídica de direito privado, com sede e fora nesta Capital, à Rua ......., inscrita no CNPJC sob nº ....... e ........, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº ........, residente e domiciliado à Rua......, na qualidade de fiador da primeira requerida, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1. O exeqüente recebeu da executada, em decorrência do instrumento particular de confissão de dívida firmado pela executada com o ECAD (doc. em anexo), doze notas promissórias, sob nº ...... à ......., cada uma no valor de R$ ........., referentes ao pagamento de direitos autorais, sendo a primeira nota promissória com vencimento no dia ......., a segunda com vencimento dia ..... e as demais com vencimento sucessivo de trinta em trinta dias, até final pagamento dos respectivos títulos. 2. Constatou-se, entretanto, na data estipulada para o pagamento da primeira promissória, que a mesma não foi resgatada, bem como as demais notas. 3. Em decorrência disso, após todas as tentativas possíveis a fim de receber seu crédito líquido e certo, vem o ECAD promover a execução, para que a executada seja compelida a pagar o valor dos títulos de nº ...... à ......, corroborado com o contrato em anexo, que até o presente momento importam para a mesma no montante, devidamente atualizado, d e R$ ....... 4. Cabe esclarecer que na referida confissão de dívida, ficou estabelecido que a inadimplência de uma das notas promissórias geraria o vencimento antecipado de todas as outras, bem como multa de 10% e juros de 1% ao mês em caso de inadimplência. 5. Assim, verificado o inadimplemento da executada, o exeqüente requer que Vossa Excelência determine a sua citação, na pessoa de seu representante legal, o Sr. ....., inscrito no CPF sob nº .... ou o Sr. ....., inscrito no CPF nº ....., para que, no prazo de 24 horas, efetue o pagamento do valor principal constante da memória de cálculo em anexo, juros e correção monetária, na forma da lei, devendo, por ocasião do pagamento, serem acrescidas das custas judiciais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência; ou que, no mesmo prazo, nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para assegurar a execução (principal e acessória), ficando, desde já, intimado para embargar a execução, no prazo de lei. 6. Dá-se à presente ação o valor de R$ ........ Pede deferimento. ......., .... de ..... de .......... ..... Advogado