TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ................... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............ ........, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade RG nº ........ e CPF/MF nº ........ residente e domiciliada na rua ........., nº ........, bairro ......., CEP......., nesta capital, por seu advogado infra assinado, com escritório situado nesta Capital, a rua ......., nº....... conj. ......, onde recebe intimações e avisos, vem a presença de V. Exª., com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC. PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR, observando-se o procedimento especial previsto nos arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ....... (primeiro réu), portador da Cédula de Identidade nº ....... e CPF/MF nº ....... e seu filho, .......... (segundo réu), de qualificação ignorada, ambos podendo ser encontrados no local do esbulho sito a Rua ....... nº ......., CEP ......, Bairro .... na cidade de .........., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. Em .... de ...... de ........, com firmas reconhecidas nessa mesma data, o Suplicado, ......., no estado civil de solteiro, vendeu através de Compromisso Particular de Compra e Venda a ......., o imóvel sito a rua ...... nº ..... , cujas características e confrontações encontram-se devidamente delineadas conforme se observam na matrícula nº ........ , de acordo com registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da ...... Circunscrição desta capital. 2. Referido imóvel, já à época, estava com hipoteca gravada perante a Caixa Econômica Federal, em virtude de financiamento habitacional concedido para sua aquisição, conforme ......., de acordo com a matrícula imobiliária, em anexo. 3. Em ..... de ...... de ......., também através de Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda, .......... vendeu referido imóvel à ........, esta da me sma forma sub-rogando-se nos direitos e obrigações perante a Caixa Econômica Federal, face a vigência do aludido financiamento habitacional. 4. Em ... de ....... de......, através de Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda, ......., vendeu o imóvel supra à ......, à época marido da Suplicante, que assumiu os direitos e obrigações decorrentes da dívida existente pelo financiamento habitacional junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme já aduzido. 5. Importa ainda ressaltar que o Sistema financeiro de Habitacional não permite a outorga de procuração em causa própria para transferência de financiamentos habitacionais. Dessa forma, o primeiro réu ......., outorgou à ......, irmã da Autora, procuração com poderes específicos junto a Caixa Econômica Federal para a outorgada pudesse "abrir, movimentar e liquidar contas correntes, prometer, vender, ceder e dar em hipoteca em qualquer grau o imóvel sito a Rua ........, nº ........, nesta cidade, transmitir domínio, direito, ação e posse, responder pela evicção de direito, liquidar dívidas hipotecárias e tributos fiscais que incidam sobre o dito imóvel, ajustar o preço de venda, da cessão, ou o valor da hipoteca, receber, passar recibo e dar quitação total e irrevogável do preço ou valor, assinar e endossar cheques, dar, se necessário, o referido imóvel em garantia hipotecária do mútuo a ser contraído na referida Caixa Econômica, combinar cláusulas e condições, assinando os contratos necessários, inclusive de reratificação em fim, praticar todos os atos necessários ao desempenho deste mandato, podendo substabelecer, comprometendo-se o outorgante a dar tudo por bom, firme e valioso.", conforme instrumento procuratório, e certidão atualizada emitida em .../.../...., em anexo. 6. Em ... de ...... de ........, face a Separação judicial, conforme acordo de partilha de bens comuns, em anexo, o imóvel objeto da presente passou a integrar em sua totalidade o rol de bens da Autora, razão pela qual, tem legitimidade para propor a presente. 7. Como prova de posse mansa e pacífica do referido bem, em .... de ...... de ......., a Autora em seu nome, assinou instrumento Particular de Contrato de Administração de Imóvel, em anexo, com ...... A partir de então o imóvel supra foi locado a terceiros, situação que perdurou até fins de ....., quando houve a rescisão do contrato de locação do imóvel e devolvido à Autora, tendo o mesmo ficado em desocupação até que nova locação fosse realizada. 8. Importa ainda salientar que as prestações do aludido financiame