TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA
COBRANÇA — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...... ......, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB-.... n.º ...., domiciliado, na Rua ........, n.º ........, através de seus advogados (instrumento de mandato incluso),vem à presença de Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, bem como as demais cominações legais pertinentes à matéria propor: AÇÃO DE COBRANÇA Em face de, ......, portador do CPF nº ......, endereçado na Rua ......, CEP ...., pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I - O Exeqüente é credor do Executado na importância líquida, certa e exigível de R$ ......... representada pelo Título de nº ...... (cópia em anexo), emitido respectivamente em ....... II - O valor atualizado da dívida é de R$ ......., conforme demonstrativo de cálculo - anexo II. III - O credor têm posse do Título supra mencionado nominado a ........... em razão destes serem dados como forma de pagamento de honorários advocatícios (conforme contrato), impossibilitado de pagar à vista, o cheque foi sub-rogado ao credor, o qual não foi recebido até a presente data. IV - Frustradas todas as tentativas, visando o recebimento amigável do referido crédito, não restando outra alternativa senão a da via judicial, sendo que o valor acima constitui divida líquida, certa e exigível do Executado, uma vez que é de sua responsabilidade a emissão dos referidos cheques. V - Assim sendo, requer a Vossa Excelência, a expedição do mandado de penhora de bens do Executado, na forma do disposto no art. 53 da Lei 9099/95, devendo o Executado ser intimado para comparecer na audiência a ser designada por Vossa Excelência, onde, querendo poderá opor embargos, na forma do disposto no parágrafo 1º, do art. supra citado. VI - O Exeqüente informa que renuncia aos valores excedentes ao teto máximo dessa corte. Requer ainda, quanto a penhora e a citação, sejam tomadas as seguintes providências: a) em recaindo a penhora sobre bens móveis, que sejam removidos ao depósito público; b) em recaindo a penhora sobre bens imóveis, que seja efetuado o seu registro na circunscrição imobiliária competente, e sendo o devedora casada, requer também a citação do cônjuge; c) não havendo defesa seja dado prosseguimento à execução; d) que a citação seja feita, inclusive, nos termos do art. 172 § 2º do CPC; Dá-se à causa o valor de R$ ........ Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. ........, ..... de ..... de ...... ....... Advogado
