AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... ...., brasileiro, casado, comerciante, CI-RG nº ........, com CPF nº ....., residente e domiciliado na Rua ......, por seu advogado adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, XXIX, da Constituição Federal, nas disposições da Lei nº 9.279/96 e nos demais preceitos legais pertinentes à matéria, para o fim de propor AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: 1) ........., brasileiro, casado, policial, domiciliado na Rua ......; 2) ........., brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na Rua ......; 3) ........., brasileiro, casado, industrial, domiciliado na Rua ......, aduzindo em seu prol, as seguintes razões de fato e de direito: 1. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS 1.1. O autor é titular perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme cartas patentes e certificados de registro (cópias anexas), assim especificados: a) da patente de Modelo de Utilidade nº ......., sob o título ....., concedida em 30/05/1995; b) da patente de Modelo de Utilidade nº ......, sob o título ......, concedida em 25/03/1997; c) do registro de Desenho Industrial nº ........, concedido em 19/03/1996; d) do registro de Desenho Industrial nº .........., concedido em 26/06/2001; e) do registro de Desenho Industrial nº ........., concedido em 31/07/2001; f) do registro de Desenho Industrial nº ........., concedido em 24/07/2001; 1.2. Tendo o autor tomado conhecimento de que os requeridos produzem, através de ferramentas próprias (molde do produto), divulgam e comercializam peças ou produtos idênticos (ver exemplares nos envelopes anexos) ou com indisfarçável similitude àqueles explorados pelo autor, este, para prevenir responsabilidade e resguardar dire itos, notificou os requeridos extrajudicialmente em 18/03/02 (cópia anexa), solicitando que cessassem em 10 dias, a industrialização, comercialização e divulgação dos produtos resultantes do objeto de patente de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial de exclusiva titularidade do demandante. 1.3. Na mesma notificação, alertou os réus da prática de crime de concorrência desleal e contra patente de invenção ou de modelo de utilidade (contrafação), advertindo-os da responsabilidade civil e do conseqüente dever de indenizar o autor pela exploração indevida dos produtos e modelos em apreço. 1.4. O primeiro requerido respondeu a referida notificação, em duas oportunidades (cartas anexas): a) Na primeira (de 27/03/02), alegou em síntese que o produto teria caído no domínio público a partir de 30/03/02 e seus produtos seriam resultado de aprimoramento de outros inventados por terceiros e; b) num segundo momento (16/05/02), comunicou ao autor que havia cessado a produção e comercialização dos produtos, cuja titularidade pertence ao demandante. 1.5. Contudo, o segundo e terceiro réus mantém em sua fábrica (localizada no mesmo endereço do primeiro - o que evidencia conluio entre todos os réus) duas ferramentas (molde do produto), a primeira com quatro cavidades e a segunda com duas cavidades, ambas fabricadoras das peças objeto da contrafação em comento. Já os dois primeiros réus continuam divulgando e comercializando os produtos em apreço, em escancarado prejuízo ao privilégio e direitos do autor, conforme se infere das notas fiscais anexas. II - OS DANOS PERPETRADOS PELOS RÉUS 2.1. O requerente após ter inventado os modelos de desenho industrial e de utilidade, obteve os respectivos registro e patentes dos produtos mencionados acima (item 1.1), junto ao INPI. A seguir, tratou de iniciar sua atividades no Brasil, buscando parceiros em seu empreendimento, e desde então, vem conquistando o mercado brasileiro e internacional, graças à ino vação, formato diferenciado e qualidade de seus produtos. 2.2. Para a exploração das patentes de modelo de utilidade e dos registros de desenho industrial, o autor cedeu a licença (cópia do contrato anexa) à empresa ......, qual fabrica, comercializa e divulga os produtos objeto dos inventos do autor, conforme comprovam as notas fiscais e contratos de publicidade anexos. 2.3. Com muito trabalho, aliado à divulgação e vinculação de seus produtos a seu invento, o autor e empresa supra ....... investiram maciçamente em publicidade (comprovante anexo) na fase de seu lan