PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......, ESTADO DO ........ ...... pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° ........., com sede, foro e endereço comercial na rua ............., neste ato representado por seu sócio-gerente o Sr. ........, brasileiro, casado, empresário, portador do CIC/CPF N° ........ e da CI/RGnº ..........., residente e domiciliado em ......, na qualidade de EXEQÜENTE, por seu Advogado, infra-assinado, vem com o devido acato e respeito, expor e requerer: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Em face de: ......., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° ....., com sede na rua ......... Pelos motivos, documentos e fundamentos legais que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E DOCUMENTOS: 1) A Requerente é CREDORA da Requerida em um CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, firmado em ......., onde foi confessada uma dívida de R$ ......., em função de que a Requerida negociou anteriormente com a Requerente vários títulos de crédito através de um CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING, mas que tais títulos são imprestáveis para cobrança entre os quais foram emitidas pela Requerida DUPLICATAS FRIAS, ou seja, sem origem, tal prática foi inclusive motivo de uma NOTICIA CRIME, conforme cópia em anexo do Inquérito Policial. Tal DÍVIDA deveria ser paga em ........ parcelas de R$ ......., vencendo a primeira em ...... 2) Ocorre que a Requerida não cumpriu este primeiro Contrato e as partes formularam um ADENDO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, firmado em ......., onde foi pactuada nova DÍVIDA no valor de R$ ......, ser paga em ........, parcelas de R$ ......, vencendo a primeira parcela em ...... 3) A Requerida não pagou a primeira parcela vencida em ........., nem a segunda vencida em ......., sendo que para a CONSTITUIÇÃO EM MORA, foi promovida uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL por Cartório de Títulos e Documentos do .. .......... Ofício em ......, sendo que a Requerida foi devidamente INTIMADA em ............. conforme CERTIDÃO lançada no verso da NOTIFICAÇÃO. Tal Notificação solicitava o pagamento da DÍVIDA em ....... após o recebimento da referida Notificação o que NÃO FOI REALIZADO, bem como não houve por parte da Requerida qualquer tipo de manifestação nem contra notificação. 4) O Contrato Inicial de Confissão de Dívida previa na sua Cláusula Segunda o seguinte: "O atraso no pagamento de qualquer das parcelas nos respectivos vencimentos implicará no vencimento antecipado de pleno direito de todo o débito confessado, dispensada qualquer notificação à parte em mora, de todas as parcelas vincendas, ..." (grifei). 5) É notória e evidente a dificuldade financeira por que passa a Requerida, não conseguindo cumprir os seus compromissos, praticando inclusive no desespero, até atos ilegais como o de emitir títulos sem origem (DUPLICATAS FRIAS). Tudo se pode esperar de uma Empresa ou de seus sócios quanto tal situação vem a acontecer, como por exemplo: o encerramento repentino das atividades, concordata, falência, ou simplesmente fecham as portas e não mais são localizados. Nem mesmo bens são localizados para poder garantir as dívidas deixadas para traz. Portanto, se o credor não agir com rapidez certamente haverá prejuízo irreparável (periculum in mora). Pois, a Requerida recebeu EM DINHEIRO pela negociação de títulos IMPRESTÁVEIS A COBRANÇA, portanto, impedindo a Requerente de resgatar o DINHEIRO pago por tais títulos. 6) O Contrato de Confissão de Dívida, não seria a solução ideal, mas foi a única forma encontrada pelas partes para que a Requerida tivesse um "fôlego" e pudesse pagar a sua DÍVIDA de forma PARCELADA. Mas, nem assim conseguiu cumprir com a sua obrigação. Insistentemente cobrada, simplesmente, não mais dá satisfação para a Requerente. II - DAS GARANTIAS OFERECIDAS: 7) Ocorre Exa. que a Requerida ofereceu em GARANTIA COMO PENHOR MERCANTIL, os segu inte$ bens, que estão guardados no seu estabelecimento comercial: Item Produto Marca Preço Unitário Preço Total ........ .......... ........... R$ ............... R$ ............ ........ .......... ........... R$ ............... R$ ............ ........ .......... ........... R$ ............... R$ ............ ........ .......... ........... R$ ............... R$ ............ III - DO ARRESTO: 8) Assim pretende a Requerente promover o ARRESTO, de tais bens dados em GARANTIA, porque, deve agir com a maior URGÊNCIA possível, pois se promover a AÇÃO EXECUTIVA