PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ......... ...., brasileiro, solteiro, comerciante, Portador da Carteira de Identidade com Rg sob no. .........., residente e domiciliado na Rua Dr. ..........., nº ........, Bairro: ........., em ........, vem, por seu procurador e advogado ao final assinado, constituído nos termos do Mandato de Procuração em anexo, com Escritório Profissional localizado na Rua .........., no. ......, cj. ......, Bairro: ........, CEP: ........, em ......... - ............ - Advogados Associados -, onde recebe intimações e notificações em geral, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 3o, inciso I, da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Contra .........., brasileira, de estado civil ignorado, inscrita no CPF/MF sob nº ....., residente e domiciliada na Rua ........., no. ...., Bairro: ........, CEP: ....... em ........., pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos que passa a expor: I.- DOS FATOS: 1.- O ora Requerente é credor da Requerida da importância de R$ ......., representado pelos cheques abaixo discriminados, conforme cópias em anexo, os quais, embora tenham sido apresentados para saque, não foram liquidados pelo respectivo Banco, tendo sido devolvido pelos motivos estampados no verso dos mesmos: BANCO AGÊNCIA CONTA CHEQUE DATA VALOR 2.- Desta feita, embora tivesse tentado por várias vezes obter da Reclamada o pagamento dos referidos cheques, todas essas tentativas restaram infrutíferas, levando o Autor a se socorrer desse MM. Juízo para ver satisfeito o seu crédito; II.- DO DIREITO: 3.- Embora os títulos apresentados pelo Autor já se encontrem prescritos, o que inviabiliza a sua execução, os mesmos podem ser cobrados pela via ordinária, através da presente ação de cobrança, segundo disposição do art. 3o, inciso I, da Lei 9.099/95; 4.- Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "A ação ordinár ia de cobrança é via hábil para exigir-se dívida representada por cheque, não recebida pelo credor, por insuficiente provisão de fundos, quando o título encontra-se prescrito para o aforamento da ação executiva. Tal fato constitui ato ilícito, razão suficiente para que a correção monetária incida a partir da data da emissão do cheque, que representa ordem de pagamento à vista. Incidência do enunciado da Súmula no. 43, do STJ" (RSTJ 71/354); 5.- Portanto, tem direito o Reclamante de receber o valor consubstanciado nos cheques ora apresentados, devidamente corrigidos a partir da data da sua emissão, mais juros de mora, conforme cálculo a ser apresentado após a audiência conciliatória, caso esta resulte infrutífera; III.- DOS PEDIDOS: 6.- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência determine a citação da Requerida, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, para que compareça à audiência de conciliação e julgamento a ser previamente designada por esse MM. Juízo, o que desde já se requer, para que ofereça a defesa que entender cabível, sob pena de revelia. Não sendo obtida a conciliação, requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental complementar, e de todas as demais que se fizerem necessárias. Ao final, após a instrução, ou em caso de revelia da Reclamada, requer o julgamento da lide pela total procedência do pedido, condenando a Ré ao pagamento em favor do Autor da importância de R$ ............., acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data da sua emissão até a data do efetivo pagamento, e nas demais cominações legais. Dá-se à causa o valor de R$ ........... Nestes Termos, P. Deferimento. ......., ...... de ......... de ....... ..... OAB/......