PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... ESTADO ..... ......., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ......., estabelecida nesta Capital, a rua ....., por intermédio de seu procurador e advogado adiante assinado (instrumento demandado anexo), vem à presença Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, em trâmite perante este respeitável Juízo, autuada sola número ...., que lhe move ......, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O impugnante em data de ........, aderiu ao grupo ...... de consórcio administrado pela impugnada, através do contrato número ....., obrigando-se a todos os seus termos, tendo sido contemplado, foi a ele alienado fiduciariamente em garantia de sua dívida, o bens constituído do veiculo marca ......, modelo ......., ano de fabricação ..., ....., cor ....., chassi ........, placa ...... Entretanto, o autor não vinha cumprindo com suas obrigações mensais de pagamento das parcelas, motivo pelo qual foi o mesmo constituído em mora. Posteriormente, como não houve pagamento do débito, somente: restou a requerida ajuizar Ação de Busca e Apreensão, em data de ........, que tramite perante este .Juízo, onde a impugnada, ......, pretende a apreensão do bem. Propôs a presente impugnação fundamentando que o valor dado a causa, R$ .........., não é o valor devido pelo mesmo, devendo a mesma ter o valor de R$..... Entretanto, antes das razões de mérito na presente, convém destacar que o contrato de Alienação Fiduciária, firmado entre as partes está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, não havendo quaisquer clausulas abusivas, ou seja, o vencimento antecipado da dívida é uma prerrogativa que o Código Civil da ao credor na tentativa de resgatar o seu crédito; o aumento das parcelas é de acordo com o aumento do valor do bem. e os juros de mora e multa são os instituídos pelo Novo Código Civil O impugnante é cessionário de um contrato de alienação fiduciária, ou seja, no momento da cessão de direitos, aceitou todas as cláusulas que seu cedente estava condicionado. A indignação do autor com relação ao valor cobrado na presente é infundada. De acordo com o contrato de alienação fíduciária em garantia, firmando entre as partes, o item VI prevê se houver atraso no pagamento mensal das prestações, toda a dívida poderá ser cobrada. Assim sendo, ocorre o vencimento antecipado das prestações, sendo o valor dado à causa, o valor exato do débito do impugnante, perseguido através da Ação de Busca e Apreensão, acrescidos, ainda, das despesas processuais, honorários advocatícios e demais custas que por ventura possam existir, vejamos: Fica facultado ao credor julgar rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou estrajudicial, considerando vencida toda a divida e exigivel o debito e acessorios devidamente reajustados, se o bem dado em garantia deteriora-se, for desapropriado, não encontrando o creditado: a) atrasar o pagamento de prestação mensal por prazo superior a 30(trinta) dias; b) não cumprir qualquer obrigação assumida; c) for desapossado ou ceder, alienar, gravar ou transferir o bem dado em garantia; ou d) sofrer protesto de titulo, cair em insolvencia, impetrar concordata ou falir. De forma clara e expressa está a redação da citada cláusula não havendo qualquer abuso da empresa impugnada requerer a busca e apreensão do bem já descrito. Saliente-se que, o impugnante efetuou o consórcio em 100 meses, estando, quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão, no pagamento da décima quinta parcela e já ter atrasado cinco. Desta forma é cristalina é a intenção do mesmo, bem como frisado, que "cumprirá" com o pagamento das demais parcelas. Diante do exposto, ......., requer a Vossa Excelência, seja a presente Impugnação a Valor da Causa julgada improcedente, por m ão haver nenhum abuso da empresa impugnada, condenando o impugnante ao pagamento de honorários advocaticios a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa, condenando, ainda, o mesmo às penas do artigo 18 do Código de Processo Civil. Nestes termos. Pede deferimento. ....,.........de.............de.............. ....... Advogado