PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ...... Colenda Câmara - Ilustre Julgadores. ....... pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ........., com sede na Av. ....., n.º ....., cidade de ......, por intermédio de seu representante processual infra-assinado, ut instrumento de mandado incluso, este com escritório profissional na Rua ......., n.º ....., fone/fax ......, onde recebe intimações e notificações judicial, comparece, respeitosamente, à presença de Vs. Exas, em face ao seu inconformismo com o conteúdo do respeitável despacho interlocutório de fls. 99 exarado na AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, onde é requerida ......., esta já devidamente qualificada nos autos suprareferidos n........ em trâmite perante o R. Juízo da .......ª Vara Cível desta Capital, para interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil Pátrio, pelas respectivas razões a seguir expostas na minuta, para ao final requerer o recebimento e provimento do presente recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, reformando-se o r. despacho exarado naqueles autos. ..... OAB/....... MINUTA DE AGRAVO Agravante: .......... Agravada: ........ Ação: Ordinária de Rescisão - autos n.º ..... Origem: Juízo da ..... Vara Cível de .......... - Estado do ..... Eméritos Julgadores. RESENHA FÁTICA A Ação de Ordinária de Rescisão proposta pela ora Agravante, com pleito de antecipação de tutela, inaudita altera parte, foi proposta no R. Juízo Cível da Comarca de ........... - Estado do ........., distribuída à ........ª Vara Cível desta Capital e autuada nesta sob o n.º ......, recebendo o r. desp. de fls. .... ora guerreado, abaixo descrito. Autos ....... O pedido de tutela antecipada será apreciado após apresentação da contestação. Cite-se com as advertênc ias legais. INT. Em.......de ....... de .......... DO DIREITO A antecipação de tutela incontinenti escora-se no fato de que a ora agravante está sofrendo grande dissabor econômico, em virtude de não poder atuar no ramo para qual se predispôs em virtude da impossibilidade material de armazenar os produtos distribuídos por congêneres, em conseqüência de que, os tanques enterrados no subsolo da agravante, são em de propriedade da agravada. De tal inércia, como exposto, a demora no provimento precário tutelar, consubstanciado pela não concessão inaudita altera parte, trará, como já está trazendo à agravante, a total paralisação de suas atividades. Desta forma, não pode a agravante, aguardar mais tempo para a devolução dos bens (tanques e bombas), dados em comodato pela agravada, mesmo porque, não há sequer impeditivo legal ou contratual que vede tal devolução, ao revés, o contrato de comodato, em sua modalidade própria, alberga e acomoda perfeitamente a devolução pelo comodatário, a qualquer tempo. Assim, como exposto na exordial, presentes estão o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que cada minuto passado, a ora agravante tem seu quadro financeiro severamente afetado, qual resultará, se não reformado o R. despacho, e concedida a antecipação de tutela in limine litis, à falência da ora recorrente. DO PEDIDO. Do exposto, requer, à esta E. Corte e seus Insignes Julgadores, seja recebido o presente Recurso de Agravo de Instrumento em ambos os seus efeitos (devolutivo e suspensivo) para dele se dar conhecimento, julgando-se ao final por seu provimento, reformando-se o r. desp. ora agravado, in totum, acolhendo os seguintes pedidos: A) reconhecer o cabimento do presente recurso, por também tempestivo; B) no mérito, acatar as argumentações para prover o presente recurso, na forma a pouco explanada, reformando-se o R. despacho agravado, para conceder a antecipação de tutela in limine litis. Vela-se pela apresentaçã o do comprovante exigido pelo artigo 526 do CPC, oportunamente. O endereço do representante processual da agravada: ....... Quanto ao endereço do representante processual do agravado, justifica-se a não apresentação no fato de que o mesmo, apesar de ter retirado os autos originários em carga (estando com o Ilustre representante processual do agravado até o presente momento), não foi constituído como procurador nos referidos autos, restando prejudicado tal provimento. DOCUMENTOS EM ANEXO. Procuração do representante da Agravante; Cópia da Inicial. Certidão Explicativa Requer, por derradeiro, esc