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AUTÔNOMO - REPARAÇÃO DE DANO - LUCRO CESSANTE - DANO EMERGENTE - ART. 927/NCC - INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA - ART. 867/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

ACIDENTE DE TRÂNSITO — AUTÔNOMO - REPARAÇÃO DE DANO - LUCRO CESSANTE - DANO EMERGENTE - ART. 927/NCC - INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA - ART. 867/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ..... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. ........., brasileiro, solteiro, profissional autônomo gesseiro, portador da CI RG n. ...... e, inscrito perante o CPF/MF sob n......, residente e domiciliado na Rua ......, por sua advogada adiante assinada, com escritório profissional à Rua ....., em ......., comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para expor propor INTERPELAÇÃO JUDICIAL nos termos do artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil CONTRA ........, esta última portadora da Carteira de Habilitação n. ..... de ........, ambas residentes e domiciliadas na Rua ........., em ......, pelas razões de fato e de direito adiante expendidas: OS FATOS Em data de ......., a segunda notificada ......., conduzia o veículo ...... placas ....... cor ..... de propriedade de sua mãe, .... Trafegava pela Rua ....... e postou-se com a intenção de fazer conversão a esquerda, para a rua ....... Na pista em sentido contrário, trafegava a ........., cor ......., conduzida por seu proprietário ..... Ao aproximar-se a ........, o veículo ......... executou a conversão, impedindo a continuidade do tráfego da ......, que subitamente teve o ...... lhe cortando a frente, o que ocasionou abalroamento transversal. Compareceu ao local a Polícia Militar, lavrando o Boletim de Ocorrência de Acidente n. ......... O acidente causou graves lesões na vítima e prejuízos de elevada monta estando a motocicleta até esta data aguardando conserto. AS CONSEQÜÊNCIAS DO ACIDENTE Na ocasião do acidente, ....... foi levado pela SIATE ao Pronto Socorro do Hospital .... Foi atendido e a descrição de procedimento RUP n. ...... Prontuário ...... de ....... às ......., informa o estado físico da vítima, apresentando: Escoriações Contusão Fratura Exposta Luxação AS CIRURGIAS REALIZADAS ATÉ ESTA DATA A queda decorrente do abalroamento afetou todo o corpo da vítima, porém a parte mais atingi da foi a mão direita. A PRIMEIRA CIRURGIA em ....... Na ocasião do atendimento foi operada a mão direita e o braço, tendo sido colocados pinos permanentes e fixação por metais. A SEGUNDA CIRURGIA EM ....... Necessitando complementação, em data de ...... às ......., no mesmo Hospital ........, a vítima submeteu-se á segunda cirurgia na mesma mão direita. As cirurgias foram executadas através do SUS, conforme as descrições anexas. DESPESAS COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS ATÉ ESTA DATA As despesas com medicamentos a partir do acidente tem sido permanentes, a até esta data, já houve o desembolso de R$ ......., cujos comprovantes encontram-se anexos. OUTRAS DESPESAS Além da despesa com medicamentos, houve o pagamento de uma tala de tração elástica, ao custo de R$ ...... em data de cuja nota fiscal emitida pela ...... encontra-se anexa. A fim de instruir documentação ao Seguro ......, foi pago R$ ....... ao Dr. ....., pelo preenchimento do Relatório médico após análise do caso. Pela emissão de Guia de Recolhimento de Trânsito, foi pago o valor de R$ ...... em ... A par disto, diversas foram as necessidades de locomoção do ora Requerente, sendo todas as despesas desde o acidente, suportais por sua mãe, com quem reside, tendo gasto aproximadamente R$ ........ em condução. O CUSTO DO CONSERTO DA MOTOCICLETA Conforme Relação de Reparos e custo de mão de obra fornecido por ........ e autorizado por ........, o custo pelos reparos da motocicleta foi orçado em R$ ......... A previsão de entrega do serviço concluído é ......., conforme declaração firmada pela empresa encarregada dos. Reparos ...... autorizou o conserto diretamente junto à oficina e espera o Notificante seja honrado o compromisso e efetuado o pagamento, não tendo sido esclarecida a forma como se dará. A OMISSÃO TOTAL DA REQUERIDA Valendo-se do fato de ter seguro contratado junto ao ......., a causadora do sinistro e a proprietária do veículo, jamais se comunicara m com a vítima, no sentido de demonstrar interesse sobre seu estado de saúde ou oferecer o necessário auxílio financeiro para fazer frente às despesas imediatas. Ao contrário. A única vez que o Notificante fez contato telefônico, foi abruptamente atendido, tratado de forma a não tornar a fazer comunicação, a fim de não "importunar' o sossego da responsável pelo dano. Foi informado de modo seco que o seguro deveria se ocupar do caso, e que fosse então procurado. Indiferente ao fato de estar o notificante impossibilitado de locomover-se e ainda, de estar em convalescença, sem ganhar porque impedido de trabalhar e dependendo