INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- .................................................... - Há pedido de Efeito Suspensivo da devisão agravada, a qual determinou à Administradora, que cuida da arrecadação do Condomínio, que no prazo de 24 horas, procedesse o depósito em Juízo de 50% da arrecadação, acrescido do valor do fundo de reserva, até a total satisfação da dívida, dando outras providências. - Considerando que o condomínio, cuja natureza jurídica é a de um ente formalmente reconhecido, de forma a assumir direitos e obrigações em nome de seus integrantes, tudo fazendo para a consecução dos interesses destes, e sem a finalidade de lucro, tem-se que o mesmo, portanto, não poderá ter a metade de sua receita, vertida através das respectivas cotas, comprometida de única vez, com a formação de capital garantidor do Juízo, sob pena de comprometimento direto e grave de seus objetivos constituídos. - ....................................................... - ... tendo em mente não poder engessá-lo para o exercício de sua atividade final, há de ser ponderado o gravame, razão pela qual, reduzo o percentual dos cinquenta por cento originalmente estabelecidos, para quinze por cento da arrecadação mensal total do Condomínio, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ac. de 24-06-2003 Reg. sob o nº 2003.002.03865 Fls. 048747/048751, em 20/08/2003 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 6064 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667