PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... ESTADO DO ..... Distribuição com urgência. Distribuição por Dependência - autos n.º ...... ....., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....., estabelecida em ....., à rua ....., bairro ..., comparece respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (instrumento de procuração incluso, doc. 01, em anexo) que possuem escritório profissional na rua ...., em ....., onde recebem notificações e intimações, com fundamentos nos artigos 796 e seguintes do Código de Processos Civil em vigor, e demais dispositivos legais aplicados à espécie, interpor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTENTAÇÃO DE PROTESTO Em desfavor de ....., brasileira, viúva, do lar, portadora de Cédula de Identidade sob nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada nesta capital, na rua ...., com endereço, também, na rua... , o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: I - HISTÓRICO DOS FATOS: 1. De inicio, cumpre esclarecer que a razão social acima consignada é a atual denominação da empresa ....., conforme se depreende da sua ....ª Alterações de Contratos Social (doc. 02, em anexo). Esta requerente foi surpreendida no dia de ontem, ...... de ...... de ......, com o recebimento da notificação de processo inclusa (doc. 03, em anexo), expedida pelo .....º. Tabelionato de Protesto de Títulos desta capital, noticiando o apontamento de sentença judicial expedida nos autos em apenso (ação extraordinária n º .....). A notificação em questão trazia, ainda, os seguintes dados: Distribuição nº: .... Credor: ...... Portador: ..... Devedor:...... Espécie: sentença judicial Título numero: .... Vencimento: contra apresentação Data do resgate: ...... Valor: R$ .... A ausência de pagamento, como se pode ver do texto da mesma notificação (doc. 03, em anexo), implicara na realização de protest o no dia de hoje, ...... de ....... de ....... 2. Contudo, esta requerente não se reconhece inadimplente, em relação ao titulo apontado a protesto, nem admite a liquidez, certeza, eficácia e exigibilidade do mesmo. É que, atendendo-se ao mandado executivo expedido por este juízo (doc. ...., em anexo), oriundo de ação ordinária em apenso (autos nº......), tempestivamente (em .....), esta peticionária nomeou bens a penhora (doc. 05, em anexo), visando se garantir a execução da sentença em questão (o título apontado a protesto), e a discussão do seu conteúdo, através de ação de embargos. Trata-se, como se sabe, de faculdade que a Lei processual em vigor lhe oferecia, e, mais, de opção que foi expressamente concedida pelo próprio mandado de recebo. Com efeito, veja-se que o mandado de citação mencionado (doc. 04, em anexo), instava esta requerente a pagar, dentro de 24 horas, o principal e cominações legais, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito. E isto fez esta requerente, no mesmo dia em que foi citada (....), justamente porque não reconhece o conteúdo do titulo que pende contra si, desejando, como lhe faculta a Lei, discutir o debito na ação incidental de embargos. Até mesmo a gradação legal estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil foi respeitada. 3. Mas não é só: o artigo 1º da lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços a protesto de títulos e outros documentos, estabelece que o ato formal em questão - o protesto - "é o modo pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originadas em títulos e outros documentos de dívida". Ora, se o mandado executivo recebido por esta peticionaria, atendendo-se o contido na Lei processual civil em vigor, conferia-lhe a opção de oferecer bens à penhora, em garantia do juízo - oferecimento este que foi efetiva e tempestivamente realizado, como já se viu - onde se encontra a inadimplência ou o descumprimen to que se quer provar? 4. Não bastasse isto, o próprio "valor do débito", conforme indicado na notificação de protesto, não se afigura correto; veja-se que o mandado executivo recebido por esta peticionaria (doc. 04, em anexo) instava-lhe a pagar, ou nomear bens a penhora, a importância de R$ ....; a notificação de anotação ao protesto, todavia, consigna valores bem superiores, da ordem de R$ ..... 5. Diante de tudo isto, é certo que o protesto do titulo apontado (a sentença judicial, doc. 06, em anexo), que será tirado pelo 2º Tabelionato desta capital no dia de hoje, caso não se real