PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...., com sede social na ....., nº ......, com filial estabelecida na ......, nesta Capital, através da sua advogada e procuradora ao final assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do ..... sob n. º ......, com endereço profissional sito na ...., nesta Capital, conforme o incluso instrumento procuratório, respeitosamente, nos termos da lei, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 472, 475, 476, 477 e 1.210, do Novo Código Civil Brasileiro, combinados com os artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, afora presente: REINTEGRACAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS Em face de: ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ/MF sob nº ......, com sede social na ......, Estado ......., onde poderá ser citada, na pessoa do seu representante legal, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, o que faz pelos motivos fáticos e fundamentos de direito a seguir arrazoados: DOS FATOS Através do incluso instrumento contratual, a autora cedeu em locação ao requerido, a máquina copiadora marca ......, modelo abaixo identificado: ....., serie ...., instalada em ......... Através de Contrato de Locação com Opção de Compra de Equipamento, firmando na data aposta no instrumento, inicialmente em lapso temporal de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de instalação do respectivo equipamento, prorrogado para 51 (cinqüenta e um) meses e posteriormente, pelo lapso temporal de 54 (cinqüenta e quatro) meses, conforme os inclusos Termos Aditivos ao Contrato de locação de Equipamentos, renovável automaticamente por prazo indeterminado. O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO, (leasing reting) e TERMOS ADITIVOS, foram firmados nas cláusulas e condições livremente ajustados entre as partes, conforme os inclusos instrumentos. Ocorre que a requerida inadimpliu com as suas obrigações contratuais, quando deixou de efetuar o pagamento das contraprestações correspondentes, a partir de ...., permanecendo inadimplente até a presente data, conforme se verifica pelos documentos ora juntados. Tendo em vista o não pagamento das contraprestações retro mencionadas, a autora exerceu várias tentativas de cobrança amigável, visando a possibilidade de composição, o que restou a impossível face à desídia da devedora inadimplente. Tais fatos estão comprovados amplamente, pelas diversas correspondências encaminhadas e pela caracterização da mora da devedora, pela inclusão no SERASA e pela notificação extrajudicial. O débito da requerida para com a autora alcançou o valor principal de R$ ....... (....) . As gestões de cobrança levadas a efeito pela autora, não surtiram resultado, pois a devedora deixou de honrar os compromissos assumidos com a credora e não procedeu a devolução do equipamento, quando solicitado a fazê-lo. Pela ausência de pagamento das contraprestações correspondentes e pelo descumprimento de acordo extrajudicial, são motivos mais que suficientes para a concessão de reintegração de posse liminarmente, inautida autera a parte"! Todavia, a autora ainda procedeu a Notificação Extrajudicial do requerido, de modo a caracterizar o esbulho possessório, conforme se comprova pela inclusa carta-notificatoria, acompanhada pela copia do AR (aviso de recebimento). Pelas razões que se constitui do não pagamento de débito e pela recusa na devolução do equipamento de propriedade da Autora, resulta claramente demonstrado do esbulho possessório, pelo que se requer a presente reintegração de posse, com deferimento liminar; DO DIREITO: Pela recusa nos pagamentos e por resultar infrutífera a tentativa da autora em buscar, através da via amigável, a devolução do equipamento de sua propriedade, embora e stando avençado entre as partes que a ocorrência de infração contratual, acarreta a imediata rescisão do contrato e a retirado da maquina locada, vem a autora pleitear a devolução do equipamento através de via judicial adequada, com a reintegração "initio litis", de conformidade com o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil: Ademais, existe clausula expressa de rescisão contratual, das condições gerais do contrato de locação, que dispõe: "A LOCATÁRIA obriga-se a pagar pontualmente os alugueis de faturas de fornecimentos de materiais de consumo, em branco(s) indica (