PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. ...., brasileira, viúva, do lar portadora da Cédula de Identidade RG. nº ....... e CPF nº ...... residente e domiciliada na rua ....., na cidade de ...., VEM, respeitosamente à presença de V. Excia, por sua Advogada constituída e adiante assinada, Dra..... que recebe intimações na rua ...., na cidade, de .... propor. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ........, brasileiro, viúvo, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº ..... e inscrito no CPF sob o nº .... residente e domiciliado na Rua ........., na cidade de ......, aqui denominado de RÉU, pelos substratos fáticos e jurídicos expostos a seguir, obedecendo à exigências do art. 282 combinado com os artigos 932 e 933 do CPC. OS FATOS A) A POSSE DA AUTORA A Autora, e o "de cujus"........., através de Compromisso de Compra e Venda , datado de ..../...../..... (Contrato nº ..... - Certidão em anexo) e reconhecido pelo ...... Tabelião em ..../...../..... ( doc., nº ), adquiriram o Lote de terreno nº ......, da quadra nº ....., da Planta ...... da ............., medindo em seu todo ....... metros de frente para a rua ........, tendo em ambos os lados, ....... metros de extensão confrontando do lado direito com o lote nº .... e do lado esquerdo com o lote nº ...... e aos fundos com a largura de ....... metros, divide com o item nº ...... , todos da mesma quadra e planta, com a área total de ........ m2. Transcrição nº ...... - Livro ..... da ...... Circ. Imobiliária da capital do Estado do ....., Indicação Fiscal ...... (doc. nº ..........); Em ........, a Autora e seu marido, ........., transferiam a metade do imóvel ao seu genro....., que por sua vez vendeu referida parte ao seu irmão Sr. ..... Compareceram ao cartório para assinar referida transferência, cuja escritura foi assinada a rogo, posto que tanto a Autora é analfabeta como seu marido também o era. Feita a divisão, foi transferida amigavelmente a pedido do então comprador e aqui Réu, ...... a parte do imóvel vendido, onde passou a residir desde então o Sr. ...... e sua família. Em data de ...../...../........, faleceu o Sr. ..... marido da aqui Autora. O Réu, que sempre teve livre acesso ao imóvel objeto da presente ação, posto que era casado com a filha da Autora, a qual faleceu há ..... (......) meses aproximadamente, assenhorou-se dos documentos pertinentes ao imóvel e pagos pelo marido da Autora. Desde então e, principalmente, após o falecimento da filha da Autora (casado com o Réu), vem a mesma sofrendo ameaças veladas e agora concreta (vide Notificação Extrajudicial em anexo) por parte do Réu, que alega ser proprietário da outra metade do imóvel, área essa ocupada mansa e pacificamente pela Autora desde o ano de ....... B) O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA NA POSSE De tudo quanto foi exposto, a AUTORA está temerosa que o RÉU, que é useiro e vezeiro em fazer ameaças, venha daqui para frente, a turbar a posse ou até mesmo tentar um esbulho. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A AUTORA exercer esta faculdade como senhora de direito real e escudada no que lhe confere a lei adjetiva e diploma processual civil. O PEDIDO Por conseqüência requer mande este Juízo expedir mandado proibitório ao Réu, a fim de que este se abstenha de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse da AUTORA, sob pena de pagar a multa diária de ..... (......) salário mínimo em que o preceito seja transgredido, independente a eventual indenização por perdas e danos. Ainda, pelo princípio da sucumbência, a condenação acessória do Réu nas despesas judiciais, ou seja, custa, despesas processuais e honorários advocatícios. O VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ ..... (......). DAS PROVAS Para demonstrar a verdade dos fatos alegados a AUTORA valer-se-á da prova documental, prova testemunhal, reservando-se, ainda, o direito de usar os demais recurs os probatórios admitidos pela Lei. DO REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO Requer a citação do RÉU, no endereço indicado na preambular desta, para que, nos termos do que lhe autoriza o diploma processual civil, querendo, conteste o presente pedido, sob pena de revelia e confissão ficta. Pelo exposto, sobejamente demonstradas as razões da AUTORA, e uma vez corrobadoradas na fase instrutória, espera seja julgado procedente o pedido, condenando-se o Réu, aos ônus da sucumbência e honorários advocatícios, na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações que vieram a