PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ..... e sua mulher ......., brasileiros, casados entre si, ele funcionário público aposentado, ela do lar, ele portador da CI RG ......, e CPF ......, ela portadora da CI RG ......, domiciliados nesta capital e residentes a rua ......., vem, através de seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato anexo, doc. 1, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.238 do Novo Código civil, combinado com o art. 941 do Código de Processo Civil propor contra HERDEIROS E SUCESSORES DE ....., casada com ....., todos já falecidos, por fim ainda vivos, ........., casado, residente à rua ......, e ......., casado, residente à rua...., propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Os ora requerentes ocupam a mais de vinte e sete anos o lote nº ....... da Planta ...., que recebe o nº ..... da rua....... medindo ...... metros de frente por ...... de lado conforme croquis ..... da Prefeitura Municipal de ........ sempre de forma mansa e pacifica sem oposição. A requerente foi herdeira de direitos, decorrentes de compromisso de compra e venda havido entre seus pais, ...... e ......, conforme certidão anexa, doc. 3, por ocasião da morte de seu pai. A posse se comprova documentalmente por contrato de compra de telefone já ativado, e instalado no local datado de ..., doc. 4, contrato de trabalho com a ......, datado de ......, com endereço naquele local, doc. 5, a compra de um aparelho de som no ......., cuja nota fiscal é datada de ...., doc. 6, carta do INSS, datada de ....., cujo endereço é o local ora sob júdice. Os ora requerentes sempre pagaram pontualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente no imóvel em questão, conforme se comprova da anexa certidão negativa de débito fiscal municipal, doc. 8. Assim, de conformidade com o artigo 942, do CPC requer: a) a citaçã o dos herdeiros vivos do finado proprietário nos endereços declinados na abertura da petição, para querendo contestem, sem malícia arts. 16 e 17 do CPC, pena de revelia, por mandado, e os eventuais em lugar incerto e não sabido através de edital; b) a citação dos confinantes ......... e ........, na rua......, herdeiros e sucessores de ....... e ....... na rua ....., herdeiros e sucessores de ....... e a viúva ......, na rua ....... através de carta com AR para manifestar eventual interesse na causa; c) a intimação por via postal das Fazendas Públicas do Município de ...., Estado do ....., e União Federal para que manifestem interesse na causa; d) a intimação do Ministério Público; e) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, juntada e eventuais novos documentos, oitiva de testigos, perícias, etc...; f) julgada procedente a presente ação. Dá-se a presente o valor de R$....... Termos em que, Pede deferimento ..., ....... de ..... de .... ........ OAB/ ......