PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ......... ESTADO ....... ......, brasileiro, casado, advogado e agropecuarista, portador da Carteira de Identidade Civil nº ....., e portador do CPF/MF nº ....., com escritório à rua ......., nesta capital; e ......, brasileira, viúva, comerciante, residente e domiciliada na rua ........, portadora da Carteira de identidade Civil nº ....., inscrita no CPF/MF sob o nº ........, por seus respectivos procuradores e Advogados inscritos na OAB/....... sob os nº s ...... e ......., com escritório profissional nesta ....., a primeira na rua ......., (doc. nº 1) e o segundo na rua ......., onde receberão intimações de praxe, EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO Quanto aos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº ......., proposta por ......, todos qualificados anteriormente, O que se faz pelos motivos que segue: 1. Os ora Exceptos, dizendo-se credores dos Excipientes pela quantia de R$ ...., "decorrentes da venda de animais que fizeram para o executado e afiançado pela segunda executada, conforme consta da confissão de dívida que fizeram, objeto da cláusula 12ª do contrato de arrendamento que firmaram em .....", ajuizaram a apensa Execução de título Extrajudicial, visando o respectivo pagamento da garantia pela penhora, a qual se aperfeiçoou nas fls. 75-93. 2. Consoante se verifica, o suposto crédito é fundado no CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL acostado nos autos (fls. 10-13 ), instrumento datado de ..... 3. Por sua vez, cabe registrar que afora a execução suso citada, as partes litigam perante o Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de ....., por onde se processa a Ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural por vício Redibitório, com Retenção de Benfeitorias, Cumulada com Perdas e Danos e Lucros Cessantes, autos nº ......, distribuída em ..., cujo objeto é a rescisão do mesmo contrato que embasa a presente Execução, distribuidora apenas em ...... Anexa-se à presente cópia da certidão de breve relato, da petição inicial, da contestação e da impugnação à contestação (docs. nos 2 a 5). 4. Portanto, evidente a conexão (CPC, art. 103) entre os feitos, o que torna obrigatória à reunião das ações indicadas (CPC, art. 105), para que sejam decididas simultaneamente no mesmo juízo, impedindo a eventual ocorrência de decisões conflitantes. Em questões desse jaez firme a jurisprudência: "CONEXÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECALCULO DO DÉBITO - MESMO CONTRATO - LIAME REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONVENIÊNCIA - Se o contrato, para ambos os feitos, e o mesmo, e uma vez que não se descarta a possibilidade de decisões conflitantes, seja na ação ordinária, em exceção de pré-executividade, ou mesmo em eventuais embargos do devedor, conveniente se mostra a reunião dos processos, que tramitarão perante o juízo prevento". (TAPR - AI 153473200 - 8ª C. Civ. - Rel. Juiz conv. Antônio Renato Strapasson - DJ/PR 19.05.2000). Ainda: "CONEXÃO - PRETENSÕES ANTAGÔNICAS DOS LITIGANTES NAS DEMANDAS QUE AJUIZARAM, UM DE RESCINDIR E OUTRO DE FAZER CUMPRIR O CONTRATO PARTICULAR - Possibilidade de decisões conflitantes. Competência objetiva. Caixa Econômica Federal parte num dos feitos. Artigo 109. inciso I, da Constituição Federal, Agravo improvido"(TJPR - AI 0102023-3 - 2ª C. Ci.v. - Rel. Des. Conv. Luiz Lopes - DJ/PR 16/04/2001). Conclusivamente: ANULA-SE A SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO SE DEU PELA CONEXIDADE DE CAUSAS MESMO QUE APENAS HAJA IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR - CAUSA DE PEDIR IDENTIFICÁVEL EM UM ÚNICO CONTRATO PARA PARTICIPAÇÃO DE FRETES - OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS PARA SEREM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE E ATÉ MESMO EM UMA SÓ SENTENÇA. OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EVITABILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO PODEM SER OLVIDADOS - OBRIGATORIEDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE O JUIZ TEM O DEVER LEGAL DE ADMITIR. 1)... 2) Para ocorrência de conexão de açõe s não se exige a identidade da causa de pedir e pedido. É preciso não ignorar que as coisas, nas suas relações lógicas, ou são idênticas, diversas, diversas ou análogas. Idênticas quando todos os seus componentes são coincidentes; diversas quando todos os seus elementos são dessemelhantes e análogas quando um ou uns dos seus componentes são coincidentes e outro ou outros não o são. 3) Quando tratamos de conexão de causas estamos diante de relações lógicas, análogas dos componentes da coisa. 4) Basta a coincidência de um só dos elementos da ação para que exis