PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. ......, com sede na rua ......, em ....., neste ato representada por sua sócia gerente ....., portadora do RG. ....... e CPF ......, por intermédio de seu advogado (doc. 1) in fin assinado, com escritório profissional impresso no rodapé desta, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 893 do CPC, propor. AÇÃO CAUTELR DE BUSCA E APREENSÃO PREPARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com PERDAS E DANOS Em face de ........, portador do RG. ......., casado, administrador, domiciliado na rua ........ (oficina mecânica ......), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS 1. A autora firmou contrato de compra e venda de um caminhão marca ......, modelo ...., placa .... de ......, com o senhor ........, em ......, pelo valor de R$ ..... (.....), a serem pagos da seguinte forma: posto que a autora possuía um débito junto a oficina do réu, no valor de R$ ..... (.......), valor esse tido como sinal de negócio. O restante do pagamento foi composto em três cheques nos valores de R$....... (......). R$ ....... (.....), e R$ ..... (.......), sacados contra o banco ....... Neste momento o contrato estaria perfeito e acabado, não fosse a má fé do réu. 2. Ocorre que, para surpresa da autora, quando apresentou o cheque de R$ ....., para depósito junto ao banco sacado, em ......., este havia sido sustados pelo seu emitente, ora réu. O cheque de R$ ........, a autora repassou ao Sr. ....., para indeniza-;o de um acidente de trânsito, e ainda utilizou-se do cheque no valor de R$ ......, para compra de combustível, porém estes cheques também foram sustados pelo réu, ocorrendo aqui o ilícito de estelionato, bem como o de falsa notificação de crime. II - DO DIREITO 3. Diante de situação tão vexatória, perante seus credores, a autora procurou o réu, por diversas vezes, não tendo logrado êxito, pois o réu vem se esquivando de efetuar o pagamento, alegando que a documentação do veículo estaria com problemas, o que não se verifica, haja vista certidão expedida pelo ...., (doc. anexo). Também alega o réu, em seu interrogatório perante autoridade policial, que, quem assina o documento de transferência não teria legitimidade para isso, o que também não corresponde a verdade, uma vez que a Sra. ...... é social da empresa proprietária do veículo, conforme demonstra o contrato social em anexo. 4. Em desespero, a autora não viu outra saída, senão, a de noticiar o crime de estelionato, junto à delegacia de Furtos e Roubos, conforme Autos de Inquérito Policial nº ....., onde o réu foi intimado, e interrogado, (conforme doc. Anexo), admitindo a existência do contrato verbal, e a emissão dos cheques acima mencionados, dizendo ter convencionado no verbal, e a emissão dos cheques acima mencionados, dizendo ter convencionado no verso dos títulos que deveriam ser compensados somente após a transferência administrativa do veículo, ocorre que tal anotação não consta no verso de nenhum dos cheques, portanto, amplamente notificado da inadimplência. 5. Por conseqüência, somente restou à autora propor a presente ação para reaver seu caminhão, fruto de seu trabalho que lhe foi desonestamente tomado. 53001571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO PREPARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO - É de deferir-se a busca e apreensão dos bens objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio, uma vez não paga a integralidade do preço e ameaçada sua integridade. (TJPR - AI 0100686-2 - (19609) - 1ª C. Cív. - Rel. Des. J. Vidal Coelho - DJPR. 30.04.2001) 6. Com escopo de viabilizar o melhor resultado possível para a pretensão jurisdicional almejada, ante a inadimplência e descumprimento das obri gações da compradora, perfeitamente admissível a concessão da media liminar de busca e apreensão do caminhão, uma vez que presentes os pressupostos, cristalino o fumus boni iuris, ante a prova inequívoca do alegado constante do auto de inquérito policial, bem como dos cheques apreendidos pela autoridade policial (fls. ......). 7. Assim, sabendo-se que a demora na solução da lide poderá causar dano de difícil ou até mesmo de impossível reparação, posto tratar-se de bem móvel, o uso, a má utilização, o desgaste natural do tempo depreciam consideravelmente o seu