PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ...... VARA CÍVEL DE ...... Distribuição por urgência (Autorização para doação de órgãos) ......., brasileira, casada, portadora do RG nº ....., inscrita no CPF sob o nº ....., residente e domiciliada na Rua ....... comparece, sempre respeitosamente, perante Vossa Excelência para solicitar em favor de seu cunhado ......, brasileiro, divorciado, portador do RG nº ........, inscrito no CPF sob o nº ....., residente e domiciliado na rua ......... MERITÍSSIMO JUIZ O Sr. ....... é portador de cirrose hepática avançada proveniente da moléstia Hepatite C (Anexo 1). Em razão do desenvolvimento da doença o Sr. ....... se encontra bastante debilitado, nos limites da suportabilidade da doença. Por meio de acompanhamento médico especializado,detectou-se a necessidade de que o SR ...... seja submetido a um transplante hepático. Esse transplante, vale ressaltar, tem sido aguardado desde o ano de ....... Ocorre que nos últimos meses, o estado de saúde do Sr. .... piorou significativamente, sendo que a viabilização do transplante hepático tornou-se uma necessidade - não somente para o reestabelecimento de sua saúde -, mas também como meio de manutenção de sua vida. A cirurgia foi marcada para o próximo ..........., dia ......... (doc, Anexo 1). Em razão da gravidade da situação o Sr. ........ começou uma procura quase que desesperada em busca de um doador que fosse compatível e que pudesse salvar-lhe a vida. Para sua surpresa, o doador foi encontrado em seu núcleo familiar! A requerente, Sra......, é .......... do Sr. ...... Após a realização de diversos exames visando avaliar as suas condições de saúde, bem como as características de compatibilidade exigíveis, verificou-se que a mesma está em condições de realizar a doação de parte de seu fígado para ser transplantado no Sr. ....... (Declaração Médica no anexo 1): "A doadora é a Sra, ..... do paciente, e se encontra devidamente preparada para o procedimento" (Declaração da Dra. ........., anexo) Seguindo o procedimento para formalização da doação, a requerente firmou termo particular, redigido no Hospital ......., mediante o qual declara estar ciente dos procedimentos e implicações da doação gratuita de órgãos, bem como declarou ter sido informada sobre a possibilidade de livre revogação da doação antes do ato de sua concretização (Anexo 2 - termo de indormação), cujo conteúdo é reproduzido adiante: "Eu, ......, RG ......, CPF ......., Rua ......., cidade ........ e estado ..... adiante subscrita,nos termos do parágrafo único do art. 20, do Decreto Federal nº 2268, de 30 de junho de 1997, declaro estar ciente e adequadamente informado sobe as conseqüências e possíveis riscos, resultantes da retirada de parte do Fígado de meu corpo, cuja disposição, para fim de doação, é gratuita. Os esclarecimentos médicos sobre a doação em referência foram-me fornecidos previamente à realização do referido ato cirúrgico por Dr. ........ Estou ciente, ainda, da possibilidade de revogação deste ato antes de sua concretização (art. 9º, 5º, da Lei Federal nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997)." (Termo de informações sobre doação, de tecido, órgão ou parte de corpo humano vivo e respectiva ciência de doador, firmado no Hospital ......, anexo O chamado consentimento informado - espécie particularíssima de informação exigida pela Lei -, foi regularmente cumprido. Esperava-se estar com a questão jurídica resolvida. Ocorre, Meritíssimo juiz, que no dia de ontem às vésperas, portanto, da realização do ato cirúrgico - marcado para este ......, dia ....., foi informado à requerente sobre a necessidade de uma autorização judicial para a doação. Com efeito, apesar da requerente ser ..... do donatário interessado, não existe, entre eles, grau de parentesco apto a possibilitar a doação sem autorização judicial, em razão do que determina o artigo 9º da Lei nº 9.434/97, com a redação alterada pela Lei nº 10.211/2001: "Art. 9º E permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do parágrafo quarto deste artigo, ou em qualquer - outra pessoa, mediante autorização judicial dispensada esta em relação à medula óssea". Tanto o paciente donatário, ......, quanto a requerente doadora, Sra......, desconheciam a inexistência de vínculo de parentesco em sentido jurídico. A necessidade dessa autorização jud