PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DE ..... Processo nº ............ ....., brasileiro, casado, comerciário, portador do RG ....... e CPF ....... e sua esposa ....., brasileira, auxiliar de enfermagem, residentes e domiciliados nesta Capital na rua ....... vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal c/c Lei Federal 10.257/2001 e expressas disposições do art. 193, do Código Civil e art. 297 e 300, do Código de Processo Civil; e face o contido no art. 13 do Estatuto da Terra e sumula 237 do STF, expondo e requerendo o seguinte: 1. Os requerentes detêm a posse, desde ...... de imóveis com as seguintes características: "......... nº ......, no ..... pavimento ou ....... andar, do Edifício ....., localizada à rua....., nesta cidade, com a área construída exclusiva de ...... m2, sendo a área útil de .............m2, área de uso comum de ..... m2, perfazendo a área construída correspondente ou global de ...........m2, correspondendo uma fração ideal do solo e partes comuns de .......... ou ..........m2. dito edifício acha-se construído sobre o lote de terreno sob nº ........, subdivisão do quinhão nº ....... conforme croqui aprovado pela Prefeitura Municipal local em ........ e arquivado neste Cartório sob nº ......., medindo ......, de frente para a ........., nestas cidade, confrontando pelo lado direito de quem da ...... olha o imóvel, com propriedade dos sucessores de ........., onde mede ......, pelo lado esquerdo confronta com o quinhão nº ........ onde mede ........., e pelos fundos confronta com o lote ......... da mesma subdivisão, onde mede ......., com área total de ......., Indicação Fiscal: ...... do Cadastro Municipal, imóvel averbado na matrícula ........ do Registro Geral do Cartório de Registro de imóveis da .... Circunscrição Imobiliária. e "....... nº ....., no ...... p avimento ou sobre loja do Edifício ...... localizada à rua ........., nesta cidade, com a área construída exclusiva de ......, correspondendo uma fração ideal do solo de ....... ou ........, comportando automóvel de porte médio com necessidade de manobristas. Dito edifício acha-se construído sobre o lote de terreno sob nº ........., subdivisão do quinhão nº ..... conforme croqui aprovado pela Prefeitura Municipal local em ....... e arquivado neste Cartório sob nº ........., medindo ......, de frente pra a rua .......... propriedade dos sucessores de ......, onde mede ........, pelo lado esquerdo confronta com o quinhão nº ....... onde mede ....... e pelos fundos confronta o lote ....... da mesma subdivisão, onde mede ......, com área total de ......., Indicação Fiscal: ....... do Cadastro Municipal, imóvel averbado na matricula ..... do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da ..... Circunscrição Imobiliária. I - DA RETOMADA DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA ADJUDICAÇÃO E, CONSEQÜENTE INVERSÃO DA POSSE DOS AUTORES FACE INÉRCIA DA CEF: 2. Citados imóveis (apartamento e respectiva garagem) foram adjudicados pela Caixa Econômica Federal em ......, entretanto em vez de fazer valer seus direitos de proprietária, restringiu-se a averbar a aquisição do bem, deixando o imóvel sob abandono, não exercendo no decurso dos cinco anos seguintes, qualquer ato de proteção a sua propriedade, possibilitando aos ora autores a aquisição de direitos possessórios. 3. Note-se que, mesmo após adjudicar o bem, a CEF nenhuma providência efetiva tomou para lograr a desocupação do imóvel por parte dos Requeridos, que ali permaneceram de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição válida ao exercício de sua posse, sendo certo que no prazo da aquisição prescricional a posse se deu com pleno "animus domini", tendo, inclusive alcançado seu termo em data de ....... 4. Desta feita, a ação de Imissão de Posse ajuizada pela antiga proprietária (Caixa Econômica Federal) em data de ....... que tramita na Justiça Federal, até ela não mais tem o condão de impedir a prescrição aquisitiva ditada pela CF/88, que já se consolidou em data anterior àquela. Não é desperdício afirmar que os requisitos materiais necessários ao reconhecimento do usucapião encontram-se presentes no caso em pauta: (a) Posse: esta encontra-se consumada no período de ...... a .......; a mesma ocorreu com animus domini, e com pacificidade e publicidade. (b) o lapso prescricional no usucapião especial urbano, pelo art. 183 da Constituição Federal de 1988, de cinco anos,