ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DE ...... ......., brasileiro, casado, digitador, RG ....., CPF ......, residente e domiciliado em ........ por sua advogada que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 1) vem, com o devido respeito à presença de V.Exa., propor nos termos dos artigos 186 e 942 do Código Civil Brasileiro, a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS POR ATO ILÍCITO decorrente de DOENÇA PROFISSIONAL DO TRABALHO, Em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ......, com endereço ......., pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: 01. PRELIMINARMENTE Do pedido da Justiça Gratuita,com fulcro no artigo 5º. LXXIV da Constituição Federal, combinado como artigo 19 do Código de Processo Civil Brasileiro, requer respeitosamente à V.Exa., digne-se de conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que encontra-se desempregado e sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme atestado em anexo. 02. DOS FATOS O Autor foi admitido pela reclamada em ......., para exercer a função de ajudante, conforme CTPS em anexo. No período de ........ a ........ laborou como digitador, sem gozar do intervalo legal, de 10 min a cada 90 min laborados, conforme entendimento sumulado do Eg. Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 346 do TST: " Os digitadores por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo". O ritmo acelerado de trabalho sem os respectivos intervalos, ocasionou ao autor em meados de ..... de ......, fortes dores em seus braços e amortecimentos, vindo a realizar exames que concluíram problemas no tendão. Mesmo tendo procurado o serviço médico da empresa, for a solicitado por diversas vezes seu afastamento do trabalho por alguns dias (docs. anexos), e o uso de medicamentos (receitas em anexos), tendo em vista as fortes dores em seu braço, sendo certo que após os tratamentos paliativos, era sempre recolocado na mesma função e ritmo de trabalho, o que cada vez mais agravou a sua doença, contrariando disposição expressa no sentido de que ao retornar ao trabalho, a exigência da produção deveria permitir um retorno gradativo aos níveis de produção e ainda contrariando o disposto na NR-1, item 1.7, "c ", alínea I,II,III e IV da Portaria 3.214 de 08.06.78, Lei nº 6.514/77 do Ministério do Trabalho, adquirindo assim a DOENÇA PROFISSIONAL da qual é portador e, mesmo assim a empresa Ré não considerou acidente do trabalho, como determina a Lei nº 8.213 de 24.07.91, artigos 20 a 22, Lei nº 6.367 de 19.10.76, artigo 2º, parágrafo 1ºe artigo 14, Comunicações ao INSS. Apesar de tudo, a empresa ré ciente da doença adquirida pelo autor, (conforme atestados médicos inclusos, todos fornecidos pelos próprios médicos conveniados da Requerida), resolveu em data de ........ demitir o Autor sem justa causa, deixando de lhe pagar qualquer direito oriundo da doença adquirida. È de se notar que a última consulta realizada pelo autor em ........ junto a clínica conveniada com a Requerida ....... (doc. em anexo), a médica informou as condições de saúde do autor, opinando inclusive pela cirurgia, tendo sua demissão feita em 02/03/2002, ou seja, dois meses após a constatação de sua doença laborativa. No ato da admissão na empresa Ré, o Autor gozava de plena capacidade física e mental, conforme demonstram os exames médicos admissionais a que fora submetidos pela Ré, a qual deverá trazer aos autos por força do artigo 355 e 359 do Código de Processo Civil Brasileiro e Portaria nº 3.214 de 08.06.78, NR-7 itens 7.1, 7.1.2.1. 7.1.3.II, 7.1.5. Está o Requerente atualmente desempregado e sem condições de laborar por não possui aptidão pa ra o trabalho, decorrente das lesões adquiridas no contrato de trabalho com a Requerida, aguardando a realização de cirurgia, passando por grandes dificuldades. Com ajuda dos órgãos públicos e sindicato, o autor conseguiu a CAT, vindo a ser apresentada ao INSS que após a realização dos exames concluiu pela INCAPACIDADE PARA AO TRABALHO, conforme documentos em anexo. A doença adquirida pelo autor foi diagnosticada como Síndrome do túnel do carpo, sob CID G 56.0, oriunda de movimento repetitivo. Passa o Requerente por situação bastante difícil, desempregado e incapaz para