ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ......, brasileira, divorciada, assistente social, RG ....... e CPF ....... residente e domiciliada nesta Capital na rua ....... bairro ......... CEP ......., .........., brasileira, casada, do lar, RG nº ........ e CPF ........., e seu marido ........, brasileiro, casado, motorista, residentes e domiciliados nesta capital na rua ........, vêm com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador adiante assinado (instrumento de mandato incluso), com seu escritório profissional na rua .... conjunto ......, onde recebe intimações, propor a presente ação de USUCAPIÃO Com fundamento no parágrafo único do artigo 1238, do Código Civil Brasileiro, combinado com os artigos 942 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e pelos fundamentos a seguir expostos. I. Imóvel objeto da ação Os requerentes possuem como seu, um terreno urbano, constituído pelo lote nº ......, antigo lote ......, da Planta arquivada às fls. ....., requerimento ......, conforme croquis nº ........., expedido pelo Departamento do Patrimônio da Prefeitura Municipal de ......, de Forma irregular, situado entre as esquinas da rua ......, onde se mede ........ metros de frente, e Av. ..., onde mede ....... metros do lado direito. Confronta pelo lado esquerdo com propriedade de ....., indicação fiscal ........., correspondente ao Lote ......, numa extensão de .......... metros, pelos fundos com propriedade do espólio de .........., indicação fiscal ......, correspondente ao lote ....., numa extensão de ........ metros, perfazendo a área de ........ metros quadrados, em cujo terreno está edificada uma casa de alvenaria de tijolos coberta de telhas, com dois pavimentos, num total de ......... metros quadrados, de nº ......., objeto da Transcrição nº ....., Livro ........, do Registro de Imóveis da .... Circun scrição desta Capital, inscrito no cadastro municipal sob a Indicação Fiscal nº ..... Os Requerentes exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja, desde .... de ...... de ......., já há mais de ...... anos, portanto, com "animus domini". Situação perante o Registro de Imóveis O imóvel consta no Registro de Imóveis da ....... Circunscrição desta Capital, consoante certidão anexa, em nome de .........., medindo ...... metros de frente para a rua ....... por ....... metros de fundo, fazendo esquina com a Av....... (atual Av. ......), adquirido pelo mesmo em ..... de ..... de ..... Foi construída uma casa no ano de ......, a qual tomou o número ..... da rua ..... Em .... de ..... de ...., foi aprovada a subdivisão da área, conforme a planta anexa. Pela referida planta o terreno da esquina passou a ser chamado lote ......, medindo ........ metros de frente para a Av. ...... ( atual Av. .....) e ....... metros de frente para a Av. ...... confrontando com o lote .... , na extensão de ...... metros, e com o lote ........, numa extensão de ...... metros. A casa construída ficou dentro do terreno da esquina, objeto desta ação. Ocorre que a planta da subdivisão da área jamais chegou a ser averbada junto ao registro de imóveis. Com o falecimento dos proprietários, .... e sua mulher ..., o imóvel passou a pertencer a seus .... filhos, ....., ..... e ......, conforme formal de partilha anexo, expedido em ... de ...... de .... ..... faleceu em .... de ....... de ......, sendo que sua parte do imóvel passou integralmente para seu irmão ......., conforme Carta de Adjudicação anexa. ..... faleceu em ..... de ........ de ....., estando seu patrimônio em inventário, processado perante a ...... Vara Cível desta capital, através dos autos nº ......, nos quais o seu irmão ..... é o inventariante. Tem-se, portanto, que a situação jurídica do imóvel é completamente irregular, uma vez que não existe uma matricula esp ecifica da qual se possa pleitear a averbação apenas da transmissão do domínio. Necessário, portanto, que se constitua uma nova matrícula, uma vez que toda a quadra está irregular perante o registro de imóveis. A Prefeitura Municipal de ....., inscreveu o imóvel com área de ...... metros quadrados, medindo ....... metros de frente para a Av. ........ e ..... metros de frente pra a Av...... Estabeleceu como área construída as medidas de ......... metros quadrados, mais uma edícula com ....... metros quadrados. Estas devem ser as medidas a serem levadas em consideração