ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da .......... Vara Cível de ....... ....., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG/... nº .......... e do CPF nº ......., domiciliado na Rua ........, por seu procurador que ao final subscreve, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, vem propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face de ......., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº ........, com endereço na Rua ........., e ......., brasileiro, casado, motorista, domiciliada à rua ......, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 - Dos fatos e do Direito: Em data de ......., nesta Capital, o veículo ônibus marca ........, modelo ......, ano ....., renavam ......, placa ......, de propriedade da primeira requerida ...... e ...... conduzido na ocasião pelo segundo requerido .... veio a abalroar o veículo ......., placa ....., de propriedade de ora autor. O referido acidente deu-se entre as vias ......... e ....... no momento em que o segundo requerido e condutor do veículo ônibus desrespeitou a sinalização local constante no cruzamento das vias citadas, ignorando por completo o semáforo ali existente que, por sua vez, indicava vermelho para via ........, por onde seguia o ônibus e verde para via ....... por onde seguia o veículo do Autor. Como se pode ver, o acidente em tela somente ocorrera porque o condutor do ônibus ignorou por completo a indicação vermelha do semáforo que controlava o fluxo de trânsito daquele cruzamento vindo a abalroar o veículo conduzido pelo Autor que, por sua vez, possuía preferência de passagem assegurada pela indicação semaforizada verde. A dinâmica deste acidente está evidenciada na declaração do condutor do ........ acostada no Boletim de Ocorrência de nº ........ expedido pelo 1º Citetran: "Estava parado no semáforo na rua ....., no segundo semáforo do cruzamento da Av. .........., quando o sinaleiro abriu e eu avancei, quando fui atingido pelo ônibus placa ..... n º ........., da empresa ......, o ônibus da linha dirigido por ....... (motorista) que no momento do acidente declarou que estava aproveitando o embalo do ônibus à sua frente e não observou o sinal... TESTEMUNHA: ......, RG ..... e Dano de um ........ placa ........ que vinha atrás." É importante ressaltar que após o acidente, o segundo Requerido confessou que no intuito de aproveitar o "embalo" do ônibus que seguia a sua frente acabou por não observar o semáforo ali existente, fato este que evidencia sua responsabilidade perante o fato danoso, principalmente no que tange a conduta negligencial adotada. Cabe frisar que o autor não logrou êxito na tentativa de recuperar amigavelmente os danos sofridos, pois não houve um consenso por parte do segundo Requerido por receio de perder seu emprego junto ao primeiro Requerido que, por sua vez, não retornou as ligações telefônicas do Autor, não restando outra alternativa senão a de requerer em Juízo o ressarcimento devidamente corrigido do prejuízo sofrido. Assim sendo, resta assim demonstrada a 'culpa dos réus, sendo do na sua modalidade culpa in eligendo e/ou in vigilando e nas modalidades negligência e imprudência, logo deles é a responsabilidade de assumir com os prejuízos arcados, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil que reza "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" devendo assim, ressarcirem o Autor dos danos a que deram causa. 2 - Do Direito Como ficara demonstrado no item anterior, o acidente em tela somente ocorrera por culpa única e exclusiva do condutor do veículo ônibus que, por sua vez, infringiu o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro que reza "Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA" e neste sentido a jurisprudência vigente é unânime: "9004421 JCCB.159 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO PROVIDO DE SINAL LUMINOSO PARA O CONTROLE DO. FLUXO DE VEÍCULOS - AVANÇANDO UM DOS CONDUTORES O SEMÁFORO FECHADO PARA SI RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. (art. 159, CC). (TAPR - AC 145305400" - (12557) - Curitiba - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Lídio J. R. de Macedo - DJPR 25.02.2000) - 9005603 - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM VIA DOTADA DE SEMÁFORO - CAUSA PRIMÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - A invasão de via preferencial, por desrespeito ao sinal vermelho, constitui-se em causa pr