ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......., ESTADO DO ..... Proc. n. ....../.... Sumário ...., sociedade anônima regularmente constituída (docs. 01 e 02), com sede social na Capital de ..., à rua ........, inscrita no CNPJ sob o nº ........, por seu advogados e bastantes procuradores, infra assinados (docs. 03 a 05), nos autos supra da ação sumária de indenização contra si ajuizada por ...., vem apresentar a sua resposta, nos termos desta contestação, fazendo-o pelas razões e para os fins seguintes: I - DOS FATOS: O autor ajuizou esta ação sumária de indenização contra a contestante com fundamento declarado no artigo 5º, incisos V e X , da Lei Maior, 186, do Novo Código Civil, e artigo 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa, afirmando que, exercendo atualmente o cargo de Ministro ........ desde ........, vem sendo vítima de campanha difamatória, pouco tempo depois da investidura no cargo ministerial, dizendo os seus detratores inverdades ofensivas à sua pessoa e aos seus subordinados, desinteressantes ao grande público sério, as quais "... Encontraram campo fértil em obreiros do mal, como alguns dos Procuradores da República em Brasília e alguns órgão da imprensa." 02. Sustenta que quatro reportagens feitas pela revista ......., editada pela contestante, "...foram de ofensa palmar, feitas com o propósito específico de menosprezar o Supte., como pessoa humana, não se sabendo com quais propósitos, as quais foram feitas de modo continuado e escandaloso, quem sabe até, feitas no interesse de terceiros, com propósitos inconfessáveis, escondido do grande público e da sociedade em geral, ferindo, também o Cód. de Ética dos Jornalistas, quando trata da CONDUTA PROFISSIONAL DO JORNALISTA, a que se refere o art. 9º , que é o seu dever respeitar o direito à privacidade do cidadão. 03. Explicita: na edição nº ..., págs. ..... e seguintes, foi feita a reportagem intitulada ".......", com chamada na capa: "O ministro ....... é acusado de montar caixa de campanha com dinheiro dos bingos. "Na edição nº ........., pág....., foi publicada reportagem intitulada " ......... 04. "Na edição nº ...., pág. ..... e seguintes, a reportagem intitulada ".......", com chamada de capa "DENUNCIA - PROCURADORIA LIGA ........, constando com o sub título: "PROCURADORIA LIGA O MINISTRO........ AO CRIME ORGANIZADO COMANDADO POR ITALIANOS E ESPANHÓIS QUE LAVAM DINHEIRO ATRAVÉS DO VIDEOBINGO." Na edição nº ....., pág. ..... e seguintes, a matéria repete todas as anteriores reportagens, com o título "........" E, na edição nº ...., com a chamada de capa "......... GOVERNO JÁ PREPARA SAÍDA DO MINISTRO", foi publicada matéria intitulada "BARRADO NA FESTA", com o sub-título "Atolado em denúncias, ...... aos poucos vai sendo afastado por ...... das comemorações do Descobrimento. 04. Ainda: "Em todas as reportagens foram publicadas inúmeras fotografias fora de um contexto normal de notícias, ultrapassando a notícia para o ataque pessoal." 04.1. Afirmando que essas reportagens implicaram em ilícito civil "... pelo cometimento dos crimes de calúnia, injúria e difamação", sustenta o autor a desnecessidade da comprovação do sofrimento dos danos morais cuja indenização reclama, e que sequer mereceram a conveniente e até indispensável descrição, e formula pedido genérico de indenização, sem quantificá-la, deixando-a "ao prudente critério julgador", impugnando, todavia, o "quantum" determinado nos artigos 51 e 52, da Lei da Imprensa, sem embargo de dar à lide o ínfimo valor de R$ ....., o que a torna compulsoriamente da competência do Juizado Especial de pequenas causas, a teor do artigo 3º da Lei Federal nº 9.099, de 1995, vedada a opção pelas Varas Cíveis comuns (cf. THEOTÔNIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil", ed. 31ª, de 2000, pg. 345, nota 2 ao artigo 275). 05. Pede, ainda, publicação da eventual sentença condenatória da contestante, bem como dos acórdãos que a confirmem, p ela revista .........., embora esteja essa sanção imprevista na legislação civil comum, onde fundamentou o autor esta ação, imprevista na Lei n 5.250/67 (Lei de Imprensa), por ele repelida. TODAVIA: II - DO DIREITO: 06. PRELIMINARMENTE, sustenta a contestante a incompetência absoluta deste MM. Juízo para processar e julgar esta ação, eis que, mercê do valor que lhe foi dado pelo autor, essa competência é do MM. Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 9.099/95. 07. Com efeito, segundo a melhor doutrina, a competência do Juizado Espec