ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA ...... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...., RELATOR DO AGRAVO DO INSTRUMENTO Nº ..... ......, ..... e ......., ( conjuntamente referidos como "Embargantes"), já qualificados nos autos do Agravo de Instrumento nº ......, interposto por ..... ("Agravante"), vêm, por seus advogados, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão de vislumbrar omissões no v. acórdão de fls. que, concessa maxima vênia, devem ser sanadas. 1 - Os presentes embargos objetivam, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de matéria contida no v. acórdão para fins de interposição de recurso especial, sob pena de irreparável prejuízo ao reconhecimento de direito postulado pelos Embargantes, sendo certo que são opostos em consonância com os suportes fáticos a seguir expendidos. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DA TEMPESTIVIDADE. 2 - O r. decisum ora embargado foi publicado no Diário da Justiça do ......., edição de ..... (segunda-feira). Desse modo, o prazo para oposição de embargos de declaração teve início no primeiro dia útil subseqüente à mencionada publicação, ou seja, em ....... (terça-feira). 3 - Portanto, uma vez opostos os presentes embargos de declaração nesta data, ....... (segunda-feira), resta flagrante a sua TEMPESTIVIDADE e, por conseguinte, devem ser conhecidos por essa C. Câmara Cível e, posteriormente, acolhidos, tendo em vista os motivos a seguir aduzidos. II - SINOPSE DOS FATOS 4 - A decisão ora embargada deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Embargado, basicamente fundamentando-se: (I) no fato de ....... possuir filial em ....., devendo-se-lhe aplicar a regra do artigo 94, combinado com o artigo 100, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, culminando com a aplicação, para a causa, da s úmula 363 do Supremo Tribunal Federal; (II) o fato de não prevalecer o foro de eleição em face do ajuizamento de interdito possessório por ...... contra o Embargante na Comarca de ....., o que teria implicado renúncia ao "privilégio" de ser demandada no foro de eleição, em causa que possui por fundamento o contrato social. 5 - Primeiramente, impede ressaltar que o interdito proibitório nº ..... , ajuizado por ....... em face do Embargado em ......, data posterior à da exclusão do Embargado da referida sociedade de advogados, que se deu em ......., em nada se refere ao contrato social havido entre as partes. O que se intentava com o mesmo era a obtenção de liminar para evitar que o Embargado, que não mais integrava a sociedade e que ameaçava ingressar a força nas dependências da filial ....... de ......., viesse a turbar a posse do imóvel em que se estabelecia a mencionada filial, tampouco dos bens que ali se encontravam. 6 - Ademais, como os Embargantes demonstraram na contraminuta de fls., ao intentarem medida judicial, com o fim de garantir sua posse do imóvel em questão, no forum rei sitae, apenas atenderam ao dispositivo do artigo 95 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. (grifo dos Embargantes) 7 - Já o Embargado objetivava, com a sua ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, e a respectiva ação cautelar antecedente, haver indenização por fatos decorrentes, segundo alega em seu volumoso arrazoado (fls.), da relação contratual havida entre si e os demais sócios em ......, além de ver declarado o seu direito de livre acesso às dependências do escritório de que alegava ser integrante. Um dos fundamentos de seus pedidos (declaração de direito de livre acesso às dependências da filial de ...... em ....... e danos morais) é, essencialmente, a relação havida entre si e seus ex-sócios. 8 - Doutos Magistrados, é cediço que a ação cautelar tem por escopo assegurar o resultado útil de uma demanda - ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Nesta, o que se discute possui por fundamento, evidentemente, o contrato social havido entre o Embargado e os demais sócios em ...... Portanto, o foro competente para o julgamento de tal ação há de ser o que as partes eleg