ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... ......, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº ......, com sede à Rua ......., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-firmados, com escritório profissional na ......, cidade e estado, local onde habitualmente recebem intimações e notificações para o foro em geral, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 415 e seguintes do Novo Código Civil, requerer REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CIC PERDAS E DANOS em face de ......., brasileiro, ....., casado, inscrito no CPF sob nº ....... registrado no RG nº ....., residente e domiciliado à Rua ........, (cidade e estado), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir: I - DOS FATOS A ....... é uma cooperativa habitacional, formada basicamente por professores estaduais que se uniram com o intuito de promover a construção de conjuntos habitacionais a preço de custo, possibilitando a compra da casa própria, algo que individualmente não conseguiriam. Foi estabelecido pela presente autora, por meio dos próprios cooperados, que seriam construídas duas obras, os conjuntos habitacionais ...., aderindo os cooperados à cooperativa, escolhendo o tipo de unidade de apartamento em uma ou outra obra. Efetivada a adesão, o cooperado se obriga a pagar mensalmente o valor das prestações à cooperativa. No decorrer da obra, são sorteados apartamentos entre os cooperados, sendo que aqueles sorteados, podem ser ocupados assim que tenham condições mínimas para tanto. Pois bem. O ora requerido adquiriu duas unidades de apartamento na obra ........, tendo sido sorteado em uma e a outra unidade comprou de outra sorteada ....., conseqüentemente, já está "fazendo uso" da obra há algum tempo. No entanto, apesar de já estar usufruindo da mesma, enquanto outros cooperados ainda não sorteados e que continuam pagando as presta ções não a estão usufruindo, o ora requerido deixou de adimplir suas obrigações desde ..... Totalizando nove prestações em aberto, para cada apartamento, no valor de R$ ..... cada uma. Tendo-se em vista sua inadimplência, a ora requerente enviou via correio, com AR (aviso de recebimento), notificação extrajudicial informando sua situação, quais os meses em aberto, sendo que todos os cooperados que não responderam à notificação e não adimpliram seus débitos tiveram seus respectivos contratos tacitamente rescindidos. Ocorre que, mesmo após a notificação recebida e a rescisão tácita do contrato, o ora requerido continua na posse dos imóveis (unidades de apartamento nºs ....... e ....., Residencial ......., Rua ......, (bairro), (cidade), sem contudo ter adimplido seu débito nem as prestações relativas às unidades de apartamento que ocupa e que continuam vencendo. Essa situação vem causando enorme prejuízo à Cooperativa e respectivos cooperados, conseqüentemente ocasionando um maior atraso para o término das obras e sua entrega definitiva. Sendo assim, faz-se mister providência do presente juízo no sentido de reintegrar a ...... na posse dos imóveis em questão, por ser esta medida inteiramente de acordo com o direito pátrio e com a devida noção Justiça. II - DO DIREITO Não há como discutir o direito da autora a ser reintegrada na posse dos imóveis tendo-se em vista as razões de fato supra relatadas assim como as razões de direito expostas a seguir. Verifique-se. II.1 - Da Notificação Prévia Assim como todos os cooperados que estão há tempo considerável deixando de adimplir as prestações devidas receberam notificação a fim de constituí-los em mora, o ora requerido não é exceção, tendo também sido devidamente notificado. Logo, como foi constituído em mora e não fez qualquer tentativa de acordo, rescindiu-se o contrato, mediante a notificação, conforme trecho da mesma abaixo transcrito: "(..) Visto isso, fica V.Sª notificado(a), para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento desta, purgue a mora, (..)assim como as parcelas que se vencerem no decorrer desse período, sob pena de, não assim procedendo, comprovar-se estar em mora e total inadimplemento, considerando-se rescindido, de pleno direito, o referido contrato, e liberando-se imediatamente a unidade referente, para a alienação a terceiros, conforme disposto no Art. 12 do Estatuto da ora Notificante, bem como a título de perdas e danos previamente fixados em decorrência da rescisão, nos termos dos Arts. 1.092, par. Único e