PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo n°: ... ..., ambos devidamente qualificados nos autos da Ação Civil Coletiva, movida pela ..., por seus procuradores, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, noticiar que atingiram Composição Amigável, nos termos abaixo elencados. 1. Por esforço conciliatório de ambas as partes, por mera liberalidade do ..., e na intenção de facilitar a composição amigável aqui noticiada, aceita receber o débito referente ao contrato de arrendamento mercantil de nº ..., pertencente a ..., RG Nº ..., devidamente inscrita no CPF/MF sob Nº ..., pelo valor de R$ ... (...), a serem pagos neste ato, representado pelo cheque nº ... do Banco ..., cuja quitação se dará após a compensação do referido cheque, sendo que o presente acordo será considerado rompido, caso a devedora não honre com o presente pagamento. 2. Assim, uma vez cumpridas as obrigações recíprocas retro mencionadas, dão-se às partes, mútua e geral quitação, para nada mais discutir quanto à avença que enseja a presente lide, bem como quanto ao contrato apontado nesta, renunciando a devedora qualquer medida e em qualquer foro ou instância, administrativa ou judicial interposta ou futura, que vise a rever o valor anteriormente devido no que diga respeito e exclusivamente a Sra. ... 3. A liberação da propriedade do veículo estará a disposição da Autora Sra. ..., devidamente qualificada na presente lide ou a quem esta indicar, devendo a mesma providenciar sua solicitação da transferência do veículo, junto ao SAC - Sistema de Atendimento ao Cliente, através do telefone ..., 30 (trinta) dias após a quitação total do valor mencionado no item 1 da presente. 4. Informam as partes a existência do Recurso de nº ... que tramita junto à MM ...ª Câmara Cível do TJ/..., bem como da sua desistência recursal conforme art. 501 do CPC, devendo informar àquela, Egrégia Corte dos termos do presente acordo, bem como da des istência. 5. Acordam as partes, que as custas processuais e cartoriais referentes a esta composição, serão suportadas exclusivamente pela consumidora habilitada, e os honorários advocatícios suportados pelos próprios constituintes. Pelo Exposto, REQUEREM: A) Seja devidamente homologada a composição aqui noticiada a teor do disposto no Art. 269 III do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos ; B) A desistência do prazo recursal, bem como do prazo de publicação do presente acordo a fim de dar celeridade ao presente; C) A baixa e arquivamento da presente lide, após as providências de estilo; Nestes Termos. Pedem e esperam deferimento. ..., ...de...de... ... Advogado