PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... ......., sociedade seguradora de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ........, inscrição estadual nº ......, com cede nesta capital a Rua ......., com a assistência de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, ut instrumento de mandado incluso com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebem intimações e notificações, vem, com a devida venia, perante Vossa Excelência propor o presente PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO Em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ......., com sede à rua ......, com fundamento nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A Requerente, no exercício regular de suas atividades de empresa seguradora, manteve com a requerida contrato de seguro representado pela apólice nº ....., cujo objeto era o veículo ..... de Placas ....., com vigência de .... a ..... Na data de .... o veículo segurado foi envolvido em acidente de transito, do qual resultou danos materiais, suportados pela requerente no valor de R$...... Diligências da requerente resultaram par apresentar uma causa de exclusão de responsabilidade de cobertura do sinistro, uma vez que constatou-se que o condutor do veiculo segurado no momento do sinistro, era pessoa menor de 24 anos, caracterizando infração de clausula contratual, expressamente previsto no contrato de seguro como motivo para a negativa de cobertura dos danos e, mais do que isto, com declaração da própria segurada requerida de que tal circunstancia provocaria a negativa da cobertura do sinistro. DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Em cumprimento ao contrato de seguro, a requerente realizou o desembolso, mas agora pretende propor a ação de repetição de indébito contra a requerida, uma vez que as tratativas extrajudiciais não surtiram efeito, e para isto esta ultimando o levantamento dos desembo lsos que realizou e juntando os documentos necessários para provar a causa de recusa de cobertura do sinistro e, por conseqüência, seu direito de reaver a quantia indevidamente recebida pela requerida. DOS PEDIDOS Como ainda não foi possível propor a ação contra a requerida, e para evitar-se o transcurso do prazo prescricional anuo, serve o presente protesto para requerer sua interrupção nos termos do amigo 202, inciso II do Código Civil e artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, requer se digne de mandar expedir Carta de Intimação para o endereço da requerida acima mencionado, em conformidade com os artigos 200 e seguintes do Código de Processo Civil. Requerer a entrega dos autos independentemente de traslado, apos observadas as formalidades legais. Dá-se ao presente o valor de R$ ..... NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Local,....de.......de.... .......... Advogado