PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO DO ..... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ....., com sede social na Av. ....., Bairro ....., (cidade e estado), com filial estabelecida na rua ....., nesta Capital, através de sua advogada e procuradora ao final assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do ..... sob nº ......, com endereço profissional sito na Rua ....., neste, Capital, conforme o incluso instrumento procuratório, respeitosamente, nos termo, da lei, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 472, 475, 476, 477 e 1.210, do Novo Código Civil Brasileiro, combinados com os artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, aforar a presente: REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS DANOS em face de: ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ/MF sob nº ....., com sede social na Rua ....., bairro ......, (cidade e estado), onde poderá ser citada, na pessoa do seu representante legal, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, o que faz pelos motivos fáticos e fundamentos de direito a seguir arrazoados; DOS FATOS. Através do incluso instrumento contratual a. autora cedeu em locação a requerida, a máquina copiadora marca ...., modelo abaixo identificado: (modelo), série ....., instalada em ... através de Contrato de Locação com Opção de Compra de Equipamento, firmado na data aposta no instrumento, inicialmente pelo lapso temporal de ..... meses, contados da data de instalação do respectivo equipamento, renovável automaticamente por prazo indeterminado. O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO, (leasing renting), foi firmado das cláusulas e condições livremente ajustadas entre as partes, conforme o incluso instrumento. Ocorre que a requerida inadimpliu com as suas obrigações contratuais, quando deixou de efetuar os pagam entos das contraprestações correspondentes, a partir de ......, permanecendo inadimplente até a presente data, conforme se verifica pelos documentos ora juntados. Tendo em vista o não pagamento das contraprestações retro mencionadas, a autora exerceu várias tentativas de cobrança amigável, visando a possibilidade de composição, o que restou impossível face à desídia da devedora inadimplente. Tais fatos estão comprovados amplamente, pelas diversas correspondências encaminhadas e pela caracterização da mora da devedora, pela inclusão no Serasa e pela notificação extrajudicial. O débito da requerida para com a autora alcançou o valor principal de R$ .... (...). As gestões de cobrança levadas a efeito pela autora, não surtiram resultado, pois a devedora deixou de honrar os compromissos assumidos com a credora e não procedeu a devolução do equipamento, quando solicitado a fazê-lo. Pela ausência de pagamento das contraprestações correspondentes e pelo descumprimento de acordo extrajudicial, são motivos mais do que suficientes para a concessão da reintegração de posse liminarmente, "inaudita altera parte"! Todavia, a autora ainda procedeu a Notificação Extrajudicial da requerida, de modo a caracterizar o esbulho possessório, conforme se comprova pela inclusa carta-notificatória, acompanhada da cópia do AR (aviso de recebimento). Pelas razões que se constitui do não pagamento do débito e pela recusa na devolução do equipamento de propriedade da Autora, resulta claramente demonstrado do esbulho possessório, pelo que se requer a presente reintegração de posse, com deferimento liminar; DO DIREITO: Pela recusa nos pagamentos e por resultar infrutífera a tentativa da autora em buscar, através da via amigável, a devolução do equipamento de sua propriedade, embora estando avençado entre as partes que a ocorrência de infração contratual, acarreta a imediata rescisão do contrato e retirada da máquina locada, vem a autora pleitear a devolução do e quipamento através da via judicial adequada, com a reintegração " initio litis", de conformidade com o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil; Ademais, existe cláusula expressa de rescisão contratual, das condições gerais do contrato de locação, que dispõe: "A LOCATÁRIA obriga-se a pagar pontualmente os aluguéis e faturas de fornecimento de materiais de consumo, em banco (s) indicado(s) pela LOCADORA e do (s) qual (is) será a LOCATÁRIA devidamente avisada, ou em outros locais, ou ainda, a cobradores da LOCADORA, quando esta assim o admitir por p prévio aviso