PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69 ....., instituição financeira com inscrição no CNPJ/MF sob nº ......., com sede na cidade e Estado de ...., na Avenida ...., por sua procuradora que adiante subscreve, ut" instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional em ......, à Rua ......., Centro, onde recebe suas intimações, vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/60, promover AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ....., brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o n° ......., residente e domiciliado em ......, na Rua ..., Centro, pelas razões de fato e de direito que passa a seguir expor: 1 - O Réu, em ...... formalizou com o Autor "Contrato de Financiamento" nº .... (doc. anexo), e como garantia alienou fiduciariamente ó seguinte bem abaixo descrito: ESPÉCIE: MARCA MODELO: ANO: CHASSI: COR: 2 - Através do contrato, o Réu transferiu ao Autor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado no item "I", tornando-se, assim, enquanto devedor, possuidor direto e depositário do bem. 3 - O Réu tornou-se inadimplente com suas obrigações contratuais, a partir da parcela ......., com vencimento em ...., e nesta condição foi constituído em mora, através de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL efetuada através do Cartório de Registros de "Títulos e Documentos, nos termos do art. 2º do Dec.-Lei 911/69. 4 - Como conseqüência de tal mora, impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados no referido contrato, sendo o valor do débito, em ..... de R$ .., referente às parcelas ..... a ......, com vencimentos em .... a ..... 5 - Isto posto, vem o Autor, sempre respeitosamente, requerer a V.Exa., se digne de CONCEDER LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito e individualizado no item "1", expedindo-se mandado, par a seu efetivo cumprimento. Efetuada a apreensão, requer seja o bem depositado em mãos do representante legal do Autor, citando-se o Réu para querendo, contestar o feito no prazo legal, devendo ao final ser a presente julgada PROCEDENTE, consolidando em mãos do Autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto da presente ação, bem como autorizar a venda extrajudicial do bem independentemente do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a lei (art 3º, § 5º do DL 911/69), somente atribui efeito devolutivo ao eventual apelo contra a sentença de procedência da busca e apreensão, condenando o Réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, custas e despesas processuais, ressalvando-se sempre o direito do Autor em cobrar prejuízos e reclamar indenização por eventuais perdas e danos, na forma contratada. 6 - Requer ainda os benefícios do art. 172, parágrafos 1º e 2º e art. 173, do CPC. 7 - Requer finalmente, sempre com o devido acatamento, que seja expedido oficio endereçado ao DETRAN/PR, a fim de que seja autorizada a TRANSFERÊNCIA do bem acima descrito, sem o pagamento de eventuais multas, as quais deverão ser exigidas do Réu. 8 - Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, sem exclusão de qualquer outra. 9 - Dá-se à presente o valor de R$ ..... Nestes Termos, Pede Deferimento. ..., ....... de ....... de ....... ....... Advogado