ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........ Vara Cível da Comarca de ...... Por dependência aos autos ...... ... (ou Condomínio ....) - pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....., (anteriormente ....), com sede e foro na cidade de ....., na rua ......., vêm, com o devido respeito perante Vossa Excelência, neste ato por seu representante legal Sr. ..... e através da procuradora constituída conforme instrumento de mandato incluso, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nos autos de ...., nº ....., que neste Juízo e Vara move ....., brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de ......, na Rua ......, arrimando-se para tanto nos substratos fáticas e jurídicos doravante expostos: 1. Tramita neste Juízo, sob o nº ....., AÇÃO DE ....... movida pelo excepto contra a excipiente, em que é pleiteado uma indenização de ...... salários mínimos a título de indenização por danos morais. 2. A presente exceção de incompetência visa transferir a apreciação da presente ação diante da escolha, por parte do próprio excepto, do foro competente para dirimir questões relacionadas à Associação de Proprietários do ......, este que se situa na comarca de ....... 3. A escolha do foro competente está expresso na ata lavrada por ocasião da fundação da associação, conforme pode Vossa Excelência observar pelo documento anexo. 4. Neste sentido, dita o artigo 111 do Código de Processo Civil: A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. (grifo nosso). (...) 5. Segundo a jurisprudência dominante temos a seguinte orientação: "O foro de eleição não obsta à propositura de ação no foro do domicílio do réu, não cabendo a este excepcionar em juízo. Esta é a jurisprudência dominante até agora, ... mas parec e não levar em conta que, se houve eleição de domicílio, é porque essa escolha convinha a ambas as partes: o autor pode renunciar ao foro estabelecido unicamente em seu favor, mas o réu é que sabe se lhe convém ou não aceitar outro foro que não aquele que escolheu e que, assim, passaria a ser desconstituído por ato unilateral do autor". (JTA 117/98). 6. Diante disso temos que a escolha da competência coube ao excepto, que na época representava a excipiente. O desrespeito a essa determinação causa enorme prejuízo à excipiente e faz prevalecer uma vontade unilateral, que se apresenta assim, como sendo superior a vontade das partes. 7. Em razão disso, propõe a presente Exceção de Incompetência para que este Juízo, após ouvido o excepto, declare a competência do foro eleito pelas partes, este que é o Juízo da Comarca de ....., inclusive porque a ele cabe apreciar as questões que digam respeito ao interesse da Associação de Proprietários do Edifício ....., competência essa que, data vênia, não pode ser derrogada para outro apenas para satisfazer o interesse do excepto. Nestes Termos, requer digne-se receber a presente com os documentos que a instrui, distribuindo-se por dependência aos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº ...., mandando após intimar, o excepto, através de seu procurador, para que se manifeste, querendo no prazo legal. Pleiteia desde já, se necessário, pela mais ampla produção de provas em Direito admitidas. Após, digne-se julgar por sentença a presente, que se espera seja totalmente PROCEDENTE, declinando a competência para o Juízo de Direito da Comarca de ......, condenando o excepto nas cominações de estilo. Termos em que, Pede Deferimento. ..., .... de ..... de ... ........ Advogado