ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... BANCO ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob nº ...... com sede em ...... na alameda ...., por seus procuradores e advogados, instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1.965, com a redação que lhe conferiu o Decreto nº 911, de 30 de outubro de 1.969, em desfavor de ....., brasileiro, solteiro, motoboy, inscrito no CPF/MF sob nº ....., e no CI.RG nº ....., residente e domiciliado em ...., na Rua ......, na qualidade de principal devedor, pelos motivos a seguir expostos: Em data de ....., o requerente celebrou com o requerido Contrato de Empréstimo - Crédito Direito ao Consumidor nº ..., no valor principal de R$ ....., que deveria ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas de R$ .... cada, vencendo a primeira parcela em ..... e a última em ......, conforme estabelecido no referido contrato. Em garantia do fiel e integral cumprimento da obrigação assumida, o requerido, entregou ao requerente em alienação fiduciária, o bem, cujas características são abaixo especificadas, ficando por este ato, deposita possuidor direto da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe são incumbidos de acordo com a legislação civil e penal: "VEÍCULO MARCA .... Entretanto, o requerido deixou de pagar as parcelas vencidas desde ....., conforme verifica-se no extrato que acompanha a presente, quando então o requerente instou-o ao pagamento amigável, o que não surtiu efeito, preservando sua conduta inadimplente, constituindo-se em mora, consoante comprova a inclusa notificação extrajudicial do mesmo. Todos os requisitos necessários à concessão da medida encontram-se presentes. O "fumus boni iuris", a inadimpléncia do devedor, sua regular constituição em mora. O "peri culum in mora", consiste nos riscos inerentes em casos da espécie, onde o credor, para assegurar seus direitos, não pode lançar mão do procedimento ordinário, mas da medida urgente da busca e apreensão, sob pena de não mais localizar o bem e de receber o que lhe é de direito. Pelo exposto, requer seja deferida, na forma do art. 3º do citado Decreto-Lei nº 911/69, liminarmente, a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, com expedição de mandado, para que seja efetivada o cumprimento da medida, e em seguida, depositar-se o bem em mãos do requerente, bem como, para fins de citação do requerida para, querendo, contestar os termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia, sendo, ao final, julgada procedente a ação, para efeito de consolidar a propriedade do autor sobre o bem apreendido liminarmente, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, das despesas de remoção do bem e outras que justificadamente necessárias, além da verba advocatícia de 20%, ou outro percentual que for arbitrado por esse MM. Juízo. Desde já, requer sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do parágrafo 2º, do artigo 172, do nosso Diploma Processual Civil, quando de suas diligencias. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias, etc, provas estas que, desde já, ficam requeridas. Dá-se a presente o valor de R$ .......... Nestes termos, Pede Deferimento. ......, ......... de ........ de ....... ..... Advogado