TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... ESTADO DO ......... ........ instituição financeira, com sede na cidade do ......, na Avenida ......., inscrito no CNPJ/MF ........ e Agência em ........., na Rua ........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ........ por seus procuradores, legalmente constituídos nos termos da procuração em anexo, com escritório profissional na Rua ....., onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..... com sede na Avenida ......, loja ....., brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., brasileiro casado, empresário, CPF nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., e ......., brasileira, viúva, do comércio. CPF nº ....., residente e domiciliado na Rua ......, o que faz nos termos a seguir expostos: 1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário nº ....., emitida em ...... pela primeira executada .... e avalizada pelos demais executados ......., com vencimento para ...., no valor de face de R$ .... (documento anexo). 2. BASE LEGAL Medida Provisória nº ...., de ......., prorrogada sine die nos termos da Emenda Constitucional nº 32, de 11/setembro/2001 (documentos anexos). 3. SALDO DEVEDOR Conforme planilha anexa, que preenche todos os requisitos do artigo 3º, § 2º, da Medida Provisória 2.160-25, de 23/agosto/200I , o saldo devedor executado, apurado em 06/janeiro/2003, é de R$ 199.895,33 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), sendo este o valor que se executa. 4. MORA Juntamente com a Cédula de Crédito Bancário nº ....., os executados firmaram Termo de Constituição de Garantia Alienação Fiduciária de Direito e Borderô de Títulos (documentos anexos), mediante os quais comprometeram-se a entregar em alienação fiduciária em favor do exeqüente, recebíveis decorrentes de contratos de prestação de serviços e/ou assemelhados, suficientes para a normal liquidação da obrigação assumida através da presente cédula de crédito. Todavia, consoante consta nas notificações extrajudiciais anexas, os títulos entregues em garantia não apresentaram o índice de liquidação contrato, pois conforme foram atingindo suas datas de vencimento, foram sendo impugnados pelos respectivos sacados, restando apurado saldo devedor em aberto e descoberto de garantia. Diante da constatação destes fatos, o exeqüente notificou extrajudicialmente os devedores para que, no prazo de quinze (15) dias, providenciassem o reforço de garantia, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis e sob pena de restar configurado o vencimento antecipado da dívida. Entretanto, decorrido o prazo avençado, os devedores não efetuaram o pagamento do valor devido, nem providenciaram o reforço da garantia, restando caracterizado o vencimento antecipado da dívida e a mora dos. executados. Assim, apesar de firmada declaração (documento anexo), mediante o qual a primeira executada, por seus representantes legais, ratifica e assegura a integral validade de todos os títulos entregues em garantia ao banco exeqüente, grande parte das duplicatas apresentadas para desconto foi impugnada em sua validade pelos sacados. Donde advém a conclusão de que os executados utilizaram-se de títulos sem valia para garantir a obtenção de crédito junto ao exeqüente, motivo pelo qual o exeqüente "está apresentando perante a autoridade policial , competente notícia crime em face dos sócios da primeira executada, a fim de que os fatos aqui narrados sejam apurados e esclarecidos, razão porque oportunamente juntará aos presentes autos fotocópia da notícia crime em face dos segundo, terceiro e quarto executados. O valor da dívida está devidamente comprovado pelos espelhos/planilhas em anexo e representado pela Cédula de Crédito Banc ário. devidamente assinada pelos executados e demais documentos anexos. Assim, esgotados os meios para a composição amigável da dívida, outra alternativa não resta ao exeqüente. senão compelir judicialmente os executados a cumprir com a obrigação assumida. O exeqüente, portanto, é credor dos executados da quantia líquida, certa e exigível de R$ ....., atualizada até ......., representada pelo saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº ......, em anexo. 5. REQUERIMENTOS DIANTE DO EXPOSTO, requer à Vossa Excelência: a) A citação dos executados nos endereços indicados