TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DE ........ ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ do MF sob o nº ......, com sede à ......, na cidade de ...... por seu procurador infra assinado, ut incluso instrumento procuratório (doc. n. 01 e 02), advogado regularmente inscrito na OAB/....., com escritório profissional em ...., à rua ........, onde recebem intimações, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento no artigo 282 e seguintes do artigo 273, todos do Código de Processo Civil contra ......, pessoa jurídica de direito privado, com sede em ....., à rua ......., CNPJ ........ e seu devedor solidário ......, brasileiro, diretor presidente CPF sob o nº........., residente em ........, à rua ....... pelo que diz e requer o seguinte: 1. - O requerente na qualidade de Arrendante e a requerida na qualidade de Arrendatária, firmaram o contrato de arrendamento mercantil nº ......, em ......, no valor de R$ ...., para pagamento em 24 meses, com o pagamento da 1ª parcela em ...... e as demais todo dia ....., e com o preço de opção de Compra de R$ ..., com vencimento em ...... (doc. n. 3). 2. - Pelo mencionado contrato, o requerente arrendou ao requerido os seguintes bens: I. - 01 ônibus ....., cor ....., combustível ....., série/chassi ..., conforme nota fiscal ..., placas ......; II. - 01 ônibus ...., cor ....., combustível ...., série/chassi ...., conforme nota fiscal ....., placas .....; III. - 01 ônibus ..., cor ....., combustível ...., série/chassi ...., conforme nota fiscal ..., placas .....; (docs. Ns. 3 usque 7). 3. - Os requeridos receberam os bens arrendados e descritos no item 02, de acordo com as especificações descritas nos contratos e em perfeito estado de funcionamento, tendo sido entregues na assinatura do contrato (doc. nº 3). 4. - De conformidade com as condições expressas no contrato de Arre ndamento, pelo uso dos bens arrendados, os requeridos obrigam-se a pagar as contraprestações mensais e o VRG, conforme estipulado em cada contrato. 5. - Ocorre que o requerido não pagou a prestação no valor de R$ ....., vencida em .... e negou-se a devolver os veículos do arrendamento, operando-se em conseqüência, rescisão de "pleno jure" da avença. 6. - Com efeito, o requerente esgotou todos os meios suasórios de cobrança, sob pena de constituição em mora e conseqüente rescisão, aliás, notificação desnecessária tendo em vista reiteradas manifestações dos Tribunais de que é desnecessário a comprovação da constituição em mora, em face de cláusula resolutiva expressa inserida no contrato. (cláusula 23 b. II das Condições Gerais de Arrendamento Mercantil - doc. n. 8). Assim, com o inadimplemento pelo R. e devedor solidário da obrigação de pagamento das parcelas, e já constituído em mora, tem o Autor o direito de ver declarado a rescisão do contrato, com a retomada dos bens arrendados como dispõe a cláusula 23 das Condições Gerais aplicáveis a Contratos de Arrendamento Mercantil (em anexo), e cujo valor será abatido de débito contratual. DO DIREITO À RESCISÃO 7. - Conforme se disse acima, e disposto nas cláusulas 23 e 24 das condições gerais. O contrato rescinde-se de pleno direito independentemente até de notificação judicial ou extrajudicial, se o arrendatário não pagar no vencimento qualquer dos débitos decorrentes desse contrato, tendo interesse a arrendante ....., na declaração judicial de resolução do contrato de arrendamento mercantil. 8. - Para manter o equilíbrio contratual, restou livre e conscientemente pactuada a antecipação das parcelas do VRG, mas em razão da controvérsia atual, a nível jurisprudencial quanto ao cabimento ou não da ação de reintegração de posse em virtude de tal antecipação, a Autora optou em ajuizar a presente demanda pelo procedimento ordinário, cumulando sucessivamente o pedido de resilição do contrato e tu tela antecipada para a retomada do bem arrendado. DA TUTELA ANTECIPADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273, DO CPC. 9. - Conforme acima exposto, o R. deixou de pagar as parcelas vencidas desde ......, enquanto continua a desfrutar do bem arrendado sem nada pagar, muito embora o arrendatário e depositário foi devidamente constituído em mora conforme se acentuou. (doc. nº 9) 10. - Perfeitamente admissível à aplicação do artigo 273, do CPC, com a concessão da tutela antecipada para que o Autor possa reaver os bens arrendados, ante o vencimento antecipado dos contratos. 11.