TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ....... , brasileiro, divorciado, autônomo, atualmente desempregado, portador da CIRG. nº ....... e inscrito no CPC/MF sob o nº ........, residente e domiciliado à rua ......., na cidade de ....., por seus procuradores e advogados (mandato judicial incluso, doc. I) infra-firmados, inscritos na OAB/..... nº .......... e ........, respectivamente, com escritório profissional sito à rua ......, e à rua ......, onde recebem intimações e outros expedientes judiciais e extrajudiciais, vem, r., 'ex more", perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 c/c 960 e 273 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA - COM PEDIDO LIMINAR, em face de ........, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, atualmente em endereço incerto e não sabido pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir descritos: I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O autor é pobre na acepção jurídica da palavra e está desempregado, portanto sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Razão porque pede os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. II - FATOS O autor adquiriu em ...... o imóvel constituído pelo lote ..... da quadra ..... da Planta ....., bairro ...., nesta comarca e Capital, é o que demonstra a inclusa cópia autenticada do documento expedido pela loteadora e cessão feita no verso do mesmo (doc. em anexo). Ocorre que o terreno do autor foi invadido pelo réu no ano de .........., sendo que o mesmo construiu benfeitorias e inclusive, estava residindo no terreno até 8 meses atrás, é que demonstra a inclusa declaração da presidente da Associação de moradores da .......... (doc. de anexo). O réu invadiu o terreno porque o autor se mudou para a Comarca de ....., segund o a presidente da referida associação o réu tem o costume de invadir terrenos... O autor, para interromper a posse de má-fé do réu, registrou um B. O. junto ao ..... DP desta comarca noticiando os fatos ocorridos. Com o abandono do imóvel invadido o autor pretende ser imitido na posse do mesmo e inclusive, escriturá-lo e registrá-lo, eis que até está na posse de autorização para tanto. Pelo novo Código Civil, art. 1238, o invasor (de má-fé) só poderia requerer a usucapião no prazo de 15 (quinze) anos, ininterruptos. No caso dos autos houve a interrupção, e, portanto, não há o que se falar em direito possessório em favor do réu. III - DAS PERDAS E DANOS O réu construiu benfeitorias, ao arrepio da lei. Usufruiu o imóvel sem arcar com quaisquer ônus. O réu deverá ser condenado a uma indenização pelo uso ilegal do imóvel em valor a ser apurado através de liquidação por artigos. A edificação se deu em terreno alheio, esta deverá ser demolida às expensas do réu. IV - DO DIREITO V - TUTELA ANTECIPADA Os fundamentos fáticos e jurídicos, aliados com os fartos documentos demonstram a verossimilhança das alegações. Face o exposto, requer se digne Vossa Excelência em: a) Deferir ao autor a assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos da Lei nº 1.060/50; b) "Inaudita altera parte", in limine", conceder a tutela antecipada, para o fim de deferir a imediata imissão do autor na posse do imóvel, tudo mediante mandado de levantamento do imóvel e imissão de posse; c) Determinar a citação do réu, por via editalícia, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar o pedido, sob pena de confesso e revelia; d) Julgar procedente os pedidos, a um - imitindo, definitivamente, o autor na posse do imóvel; condenando o réu no pagamento das perdas e danos a serem apuradas em liquidação por artigos, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na forma da Le i; e) Deferir, a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente: depoimento do representante legal do réu, sob pena de confesso, testemunhais, juntada de novos documentos, expedição de ofícios e outras que se fizerem necessárias. Dá-se ao pedido o valor de R$ ..... (......). Termos em que Pede deferimento. ....., .... de ..... de ....... ......... Advogado