TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL - ......., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ......., com endereço na rua ....., bairro ....., nesta capital, vem a presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve com escritório profissional na rua ......, e em ..., onde habitualmente recebe intimações recebe intimações e notificações propor a presente: SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra: ......., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, nº ........, com endereço na rua ...... na cidade de ......., pelos motivos a seguir: DOS FATOS A empresa Requerente, é estabelecida nesta ......., na rua ......, bairro ......., exercendo dignamente a sua atividade no ramo de transformação e comércio de papéis, tendo como sócios: ......... e ........., conforme contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do ..... (doc. anexo). Em meados do mês de ......, a Requerente adquiriu alguns produtos (matéria prima) da Requerida, ocasião em que foram pagos com ..... cheques, conforme cópias e faturas, docs. Anexos. Antes do vencimento dos referidos cheques as partes fizeram nova composição, ou seja, uma novação de dívida onde foram emitidos novos cheques do mesmo valor, em substituição aos primeiros, e em garantia de pagamento dos referidos cheques a Requerida exigiu uma Nota Promissória no valor correspondente a R$ ........, conforme se vê no verso da cópia da Nota Promissória, doc. anexo. Nas datas pactuadas, os cheques substituídos foram levados a cobrança junto ao banco sacado e devidamente pagos e compensados, conforme se vê dos extratos bancários doc. anexos. Embora pagos e compensados os referidos cheques, a Ré não procedeu a devolução da Nota Promissória dada em garantia e nem tampouco os cheques substituídos, que por sua vez foi objeto de cobrança através de documento escrito e recebido "AR" anexo. Ocorre, porém, que em data de ontem ......, (....) a Requerente, foi surpreendida com intimação, para pagar a quantia indicada junto ao ..... Ofício de Protesto de Títulos de ...., dando conta de que sob o nº ....., havia sido distribuído contra ela, um cheque, com vencimento à vista no valor de R$ .... (....). De posse do referido aviso de protesto, a Requerente procurou imediatamente o representante da Ré para pedir explicação do ocorrido, ocacião em que o mesmo pediu para mandar um "fax" do aviso e disse que deveria ter havido erro do pessoal que cuida da parte de cobrança da sua empresa, inclusive da parte bancária, e que iria tomar as providências e entraria e contato imediatamente com a Requerente. O que não o fez. O que causou estranheza, é que, até o momento, a Requerente não recebeu qualquer telefonema ou comunicação de quem quer que seja, sobre tal providência, e agora está na iminência de ver o seu nome protestado e prejudicado por indivíduo irresponsável e inescrupuloso, eis que a Requerente está devidamente em dia com sua obrigação, tornando-se, portanto, indevida, desonesto e ilegal a pretensão de tal crédito por parte da Ré. Assim, diante dessa situação, a Requerente achou por bem, requerer a Tutela Jurisdicional do Estado, pleiteando a sustação do protesto, para que possamos esclarecer da verdade dos fatos. Ademais, trata-se evidentemente de protesto abusivo e ilegal, capaz de causar a Requerente lesão grave e de difícil reparação, comprometendo, dessa forma, o próprio patrimônio jurídico e moral da Autora, eis que a mesma é empresa séria e honesta com seus fornecedores, com quase oito anos de atividade sem qualquer problema com Cartório, fornecedor, cliente ou quem quer que seja. Tal protesto, não pode ser levado a efeito, e a presente ação é perfeitamente cabível, pois é admissível a sustação de protesto em casos excepcionais para evitar que a prática degenere em abuso, convertendo-se em meio violento de cobrança ou intimidação "CONSOANTE DECISÃO DO TJSC EXARADO NO MANDAD O DE SEGURANÇA Nº 805, EM 04.07.74. Impõe-se por outro lado, que a sustação do pretendido protesto aconteça através de LIMINAR, uma vez que a urgência que o caso requer não permite outras indagações, devendo-se considerar, especialmente o irreparável prejuízo que tal protesto poderia trazer a Requerente. A Requerente é uma empresa que sempre honrou com pontualidade os seus compromissos, o que lhe tem garantido notável conceito junto aos estabelecimentos bancários, fornecedores e clientes. DA GARANTIA / CAUÇÃO Apesar de indevido, o título levado a Cartório para protes