TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... . ......., brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº ....../SSP- ..... e inscrita no CPF sob o nº ......., residente e domiciliada na Rua ......., nesta capital, por um dos advogados e defensores públicos ao final assinado, todos da DEFENSORIA PÚBLICA DO ......, sita a Rua ...., nesta capital, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer a expedição de: ALVARÁ JUDICIAL com esteio na Lei 6.858, de 24.11.1980, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, para o levantamento de saldo proveniente de contas bancárias existentes em favor de ......, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: Consoante depreende-se de cópia de documentos pessoais e certidão de óbito em anexo, o senhor ....., inscrito no PIS sob o nº ...... faleceu no dia ...., não tendo recebido os valores demonstrado pelos extratos acostados a esta exordial. A requerente, conforme demonstram os mesmos documentos e esposa do de cujus, sendo que desta união adveio o nascimento de ...... e de ......., maiores, os quais renunciam expressamente aos valores em tela, em favor da requerente. Em conformidade com a certidão da Previdência Social, não existem dependentes habilitados, tampouco bens ou disposições de última vontade conhecidos, sejam testamentários ou de outra ordem. Sendo assim, estando evidenciado o direito da autora, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência: I. a concessão do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 5º. LXXIV da Constituição federal e da Lei 1.060/50 e alterações posteriores, por se tratar a requerente de pessoa economicamente carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento conforme declaração anexa. II. manifestação do douto representante do Ministério Público; III. a pr ocedência do presente pedido, com a conseqüente expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a requerente possa sacar na Caixa Econômica Federal os valores depositados em favor do de cujus, consoante informações prestadas por essa instituição financeira, devidamente corrigidos: IV. a produção de todas as provas em direito admitidas em especial a documental; Atribui-se a causa, para efeitos meramente legais, o valor de R$ ... ( .....). Nestes termos, Pede deferimento; ......., .... de .......... de ........ ......... Advogado