TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... AUTOS N. ..... .... e outro, já qualificados nos autos de ação de indenização movida por ....., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciado nas razões a seguir expostas: Quando da prolação da R. decisão deste MM. Juízo, Vossa Excelência, no entender dos embargantes, deixou de apreciar ou, a menos não fez menção às seguintes provas: ... e ..., conforme noticiado às folhas ...... e quando da realização da audiência conciliatória, (fls...); Às folhas ......, assim manifestou-se "A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, foi devidamente analisada e rejeitada pelo despacho de fls. ......, tratando-se portanto de questão vencida." Os embargantes entendem que não houve a devida análise do pedido, visto que o despacho de folhas ..... fala que "...a presente ação volta-se corretamente contra os herdeiros do causador do dano." Quanto a este tópico, duas significativas considerações: 1ª - O requerido ......, não é herdeiro do de cujus, é na verdade irmão, então, sob a ótica da justificação das folhas ....... Entende a embargante que ocorreu omissão na análise das razões e documentos oportunamente juntados, visto que conforme noticiado no 3º parágrafo da 2ª lauda de sua defesa, realmente existiu prorrogação do contrato de trabalho, porém, houve justificativa e a devida solicitação junto ao Ministério do Trabalho para tal fim, conforme documentos anteriormente juntados e em consonância com o artigo 10 da Lei 6.019/74. Estando clara a omissão desta Justiça Especializada, espera a embargante que Vossa Excelência, conheça dos presentes embargos e lhes dê provimento para, pronunciando-se sobre os pontos ora embargados, seja completada a prestação jurisdicional. N. Termos, P. Deferimento. ........., ...... de ...... de .......