TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ......, com sede na Rua ......., Bairro ......., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 813 e seguintes, do Código de Processo Civil, requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO contra ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº .........., com endereço na Rua ........ de conformidade com os artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos a seguir: A autora é credora da requerida pela importância de R$ ......., mais acréscimos legais, representada pelo incluso título de crédito, com as seguintes características: CHEQUE Nº VENCIMENTO VALOR R$ Pgto Parcial. Desde o vencimento da cambial, a Autora vem tentando de todas as formas em direito admissíveis, receber seus créditos. No entanto, a Requerida vem sempre postergando o pagamento, sob as mais variáveis alegações, o que levou a autora a formular a presente ação. A devedora não possui quaisquer bens imóveis em seu nome, constituindo o seu patrimônio, exclusivamente, do estoque de mercadorias existente em prédio alugado no endereço acima declinado, e algumas prateleiras para estocar seus produtos, instalado no mesmo prédio. O estoque de mercadorias constitui-se de produtos de pouco valor e de fácil deterioração, está sendo liquidado de maneira apressada e, segundo consta, a requerida está promovendo essa liquidação a fim de encerrar suas atividades comerciais e, com isso, causar maiores prejuízos à Requerente. Ante o exposto, e como a requerente tem fundado receio de vir a ser lesada, deixando de receber o seu crédito, requer a Vossa Excelência, com fundamento na alínea "b" do inciso II, do artigo 813, do Código de Processo Civil, se digne determinar o a rresto das mercadorias existentes no prédio onde está instalada a Requerida, para garantia de seus direitos, pois, pretende, tão logo efetivada a medida, promover a competente execução, caso não se efetue o pagamento. Requer, outrossim, ante a urgência com que a medida se apresenta, seja o arresto decretado liminarmente, nos termos do inciso II, do artigo 816, do mesmo estatuto processual, oferecendo em caução, para garantia dos efeitos da medida, conforme notas fiscais em anexo em anexo o(s) seguinte(s) bem(s): - ....... - ....... Outrossim, a Requerente indica para exercer o múnus de fiel depositário, o Sr. ....., brasileiro, solteiro, Administrador de Empresas, inscrito no CPF/MF sob nº ....., com endereço na Rua ...., Vila ....... Requer, também, após efetivada a medida, a citação do representante legal da Requerida, o qual poderá ser encontrado nas dependências da Requerida, para, querendo, contestar a ação, no prazo de Lei, condenando-se, a final, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações de direito. Para efeitos fiscais, dá-se ao pedido o valor de R$ ........ N.Termos, P. Deferimento. ..........., .... de ....... de ........ ......... Advogado