PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO da ... VARA CÍVEL de ... ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., e ... andares, ..., CNPJ nº ..., por suas advogadas ao final assinadas ..., inscrita na OAB sob nº ... e ..., inscrita na OAB ... sob nº ..., mandato incluso, vem respeitosamente ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO e CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ....., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., ..., CNPJ n. ... e ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., O que faz sob os fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE: COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS 1.1 Em virtude do protesto que aqui se pretende cancelar, está o autor sofrendo enorme prejuízo moral e creditício. 1.2 Um exemplo é o que ocorreu no banco onde o autor mantém, há anos, conta corrente - ..., ao ser por ele comunicado que teve CANCELADO o seu contrato de cheque especial. 1.3 O autor NADA DEVE como será abaixo demonstrado e provado, e, no entanto está sofrendo um grande abalo em seu crédito junto aos bancos e outros estabelecimentos comerciais. 1.4 Do exposto, requer seja OFICIADO ao .... CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS para que seja averbado junto ao protesto a existência da presente ação anulatória. 2. DOS FATOS 2.1 O autor é entidade sindical patronal, que, diante da peculiaridade de suas atividades, necessita com freqüência de material gráfico para a divulgação e concretização de seus trabalhos. 2.2 Em algumas ocasiões, o autor solicitou os produtos da ré, no que se refere à contratação de fornecimento de impressos em geral, como impressão de Convenção Coletiva de Trabalho, blocos de reversão patronal, entre outros. 2.3 No entanto, em data de ... de ... de ..., o autor foi surpreendido com uma correspondência enviada pelo ... Cartório de Protesto de Títulos, que comunicava que o autor seria protestado pelo nã o pagamento de uma duplicata contra ele, autor, emitida, de n. ....., com vencimento em ...., no valor de ..., tendo como sacador a ... e portador o Banco ... 2.4 O autor imediatamente entrou em contato com a ré para que fosse esclarecida a origem dessa duplicata. 2.5 Obviamente a requerida nada pode esclarecer, pois que a duplicata não possuía qualquer origem, e, diante disso, comprometeu-se, a ré, em efetuar o pagamento da mesma junto ao Cartório de Protesto de Títulos, o que a final não ocorreu, acarretando o conseqüente protesto do título, conforme prova a certidão em anexo (doc. ..). 2.6 Ressalte-se, ainda, que a duplicata teve seu aceite efetuado pela própria empresa ré. 2.7 Como acima dito, a duplicata em questão foi emitida sem ter havido a ocorrência de qualquer negócio jurídico entre as partes. 2.8 A duplicata é, portanto, simulada, ou em termos mais claros, "fria"!! 3. DO DIREITO 3.1 As duplicatas possuem legislação própria que as regula, qual seja, a Lei 5.474 de 18.7.68, dentre outras leis aplicáveis. 3.2 A duplicata, conforme conceitua a melhor doutrina, é um título de crédito formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei (Curso de Direito, REQUIÃO, Rubens, Ed. Saraiva, 1977, pág. 437) 3.3 Daí podemos extrair as suas duas principais características: é título formal e causal. 3.4 Formal porque a lei exige seja constituída de requisitos essenciais, de forma sacramental. 3.5 Causal porque está vinculada, como um cordão umbilical, à sua origem. 3.6 A duplicata é um dos poucos títulos de crédito que são causais, o que implica em dizer, é imprescindível, para sua legalidade, ter uma origem. 3.7 Estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei 5474/68: "Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil e entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não i nferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. Parágrafo 1º. A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Art. 2º No ato de emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação com efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o sa