PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......, Estado do........ ....., de direito privado, sediada na Rua ........, devidamente inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.º ....... , devidamente autorizada a funcionar na conformidade com os termos da Lei n.º 5.768 de 20 de dezembro de 1.971 e Certificado de Autorização n.º ........, expedido pelo Banco Central do Brasil, representada por seus advogados e procuradores conforme instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua ........, telefone/fax ......., onde recebem intimações com fundamento no artigo 66 e parágrafos da Lei n.º 4728165 (Lei do Mercado de Capitais) alterado pelo Decreto Lei n.º 911/69 e demais disposições aplicáveis a matéria, vem, respeitosamente, propor a presente; AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE contra .......... pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua ......., Centro, .........., inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.º ........, pelos motivos adiante expostos: DOS FATOS A Ré na qualidade de titular da quota nº ........ do grupo de consórcio denominado ..... e categoria ...... nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, documentos anexo, recebeu da Autora um crédito para ser aplicado na aquisição de um veículo. Com tal crédito a Ré efetivamente adquiriu o bem abaixo descrito; Dando a Ré à Autora, o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, como garantia fiduciária. 2- Sucede, porém que a Ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais, não pagando o que fora pactuado. Conforme previsto contratualmente, deixando de cumprir a Ré as cláusulas contratuais, com seu inadimplemento verificou-se o vencimento de toda a dívida, que atualmente importa em R$ ... (.....), total este obtido através da soma de seus débitos vencidos com os vincendos. Convém salientar que, também no Contrato com Alienação Fiduciária em garantia, a Ré se obrigou a cumprir rigorosamente as disposições do contrato de participação em grupo de consórcio. E de acordo com o sistema de preço ponderado, adotado pelo Banco Central do Brasil e que rege o Contrato de participação em grupo de consórcio, assinado pela Ré, os pagamentos mensais a cargo dos consorciados deverão sempre corresponder ao percentual estabelecido no referido contrato de participação calculado sobre o preço atualizado do veículo objeto do plano mais encargos legais e contratuais. Portanto, o débito indicado NÃO é FIXO e conseqüentemente está sujeito a majorações, estas serão posteriormente apuradas e cobradas, nos termos do artigo 1º do Decreto Lei n.º 911/69. Como conseqüência do inadimplemento, a Ré ficou obrigada a entregar à Autora a posse direta do veículo retro descrito, para que fosse vendido e com o produto dessa venda ressarcir-se do prejuízo, entrega essa que, entretanto, até a presente não se concretizou, embora tenha tentado obtê-la por todos os meios ao seu alcance, inclusive expedindo Carta Notificatória que serve, inclusive, para documentar e comprovar a mora da Ré, conforme documento anexo. DO PEDIDO Nessas condições, vê-se a Autora forçada a vir a Juízo requerer a V.Ex.a., se digne ordenar a expedição de competente CARTA PRECATÓRIA de caráter ITINERANTE, nos termos do artigo 204 do Código de Processo Civil, contendo esta também os requisitos exigidos no art. 206 do C.P.C. para a apreensão liminar do veículo, citando-se, em seguida a Ré para todos os atos a termos da presente demanda, que deverá ser julgada procedente, com a conseqüente consolidação da propriedade do supra mencionado veículo à Autora e condenando a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. PROTESTOS E REQUERIMENTOS FINAIS Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal da Ré, sob pena de confesso e inquirição de testemunhas. R equer ainda, a juntada de novos documentos, expedição de ofícios e mandado, requerendo desde logo os benefícios contemplados no artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como, se necessário, o auxílio de força policial para o cumprimento do Mandado, dando-se à presente o valor de R$ ..... (...). Requer, finalmente procedida a apreensão do veículo, seja depositado em poder do procurador da Autora ou seu preposto e na sua falta por pessoa idônea nomeada pelo Juízo Deprecado. N. Termos, P. Deferimento. ........, ...../..../.... ....... Advogado